Parecer sobre redução da maioridade penal será apresentado nesta quarta-feira (10)

O deputado Laerte Bessa (PR/DF), relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), vai apresentar o seu parecer nesta quarta-feira (10). Segundo o deputado, a ideia é que que a proposta seja votada até o dia 17. Bessa afirmou que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas já adiantou, em audiência pública realizada na semana passada, na Câmara dos Deputados, em Brasília, que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade

No encontro, o deputado Efraim Filho (DEM/PB) leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Trabalho Legislativo: A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional para que o texto que permite que jovens cumpram pena em prisões comuns não seja aprovado.

Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os deputados, a Associação Nacional e a Comissão Especial da Infância e Juventude da Entidade têm mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da PEC 171. A Comissão está articulada para, inclusive, redigir ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pela ANADEP, no caso de aprovação.

Para a Associação Nacional é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. De acordo com o presidente da Associação, Joaquim Neto, “é preciso melhorar a qualidade da socioeducação para efetivamente tirar o adolescente da condição de vulnerabilidade em que se encontra e o que faz incidir na prática de atos infracionais”, destaca.

Ainda, segundo o presidente, no Brasil, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O ECA prevê uma série de medidas educativas. Não podemos adotar apenas medidas simplistas e imediatas. Temos que analisar o contexto brasileiro. Hoje, nosso sistema carcerário está abarrotado com uma população de mais de 500 mil pessoas presas. Além disso, é preciso analisar a condição de vulnerabilidade que os jovens brasileiros se encontram”, reforçou Neto.

Em nota, a ANADEP também afirma que a aprovação da PEC é um retrocesso e não diminuirá os índices de violência, como tem sido defendido durante os encontros para falar sobre o tema. “O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Associação Nacional em nota.

Redes Sociais: Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP tem realizado um trabalho nas redes sociais. Todos os dias são feitas postagens estratégicas com dados técnicos sobre o tema. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana.

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*Da Ascom da ADEPEPE, com informações da ANADEP

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