Caros Colegas Defensores Aposentados Associados:<\/p>\n
Como \u00e9 do conhecimento de todos, a ADEPEPE, por \u00a0interm\u00e9dio dos seus advogados, ganhou a A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva que promoveu contra o FUNAPE\/ESTADO, concedendo a TODOS OS NOSSOS ASSOCIADOS INATIVOS, a gratifica\u00e7\u00e3o cumulativa de 20% que havia sido concedida exclusivamente aos Defensores em atividade.<\/p>\n
O Estado, pela sua Procuradoria Geral, embargou a senten\u00e7a de 1\u00ba grau – PERDEU<\/strong> -, \u00a0apelou da mesma para o TJPE – PERDEU<\/strong>, entrou com Embargos Declarat\u00f3rios – FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES<\/strong>, promoveu RECURSO ESPECIAL contra o Ac\u00f3rd\u00e3o – FOI DENEGADO, e agora, recentemente, interp\u00f4s Embargos Declarat\u00f3rios, tendo os mesmos, agora,sido REJEITADOS e mantido a decis\u00e3o anterior: Eis o resumo do Julgamento feito pelo TJPE, no Processo n\u00ba 400796-9, da lavra do Desembargador Jos\u00e9 Ivo de Paula Guimar\u00e3es, publicado HOJE, dia 12 de janeiro de 2016:<\/p>\n “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO JULGADO (UTILIZA\u00c7\u00c3O DO ART. 557 DO CPC) – INOCORR\u00caNCIA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PREVISTA NA LCE N\u00ba 265\/2014 – VANTAGEM CONCEDIDA AOS DEFENSORES P\u00daBLICOS EM ATIVIDADE – NATUREZA GEN\u00c9RICA – EXTENS\u00c3O AOS INATIVOS – PARIDADE REMUNERAT\u00d3RIA – PRECEDENTES DO TJPE – VIOLA\u00c7\u00c3O AOS ART. 40, \u00a7\u00a7 7\u00ba E 8\u00ba, E ART. 37, X DA CF\/1988 – INOCORR\u00caNCIA – EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS – SUCED\u00c2NEO QUE N\u00c3O SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIA\u00c7\u00c3O DE MAT\u00c9RIA J\u00c1 ENFRENTADA PELO \u00d3RG\u00c3O JUDICANTE – AUS\u00caNCIA DOS V\u00cdCIOS SAN\u00c1VEIS PELA VIA UTILIZADA – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1. Admite-se excepcionalmente a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes a embargos de declara\u00e7\u00e3o, desde que o \u00f3rg\u00e3o julgador reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de eventual omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade e, da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, acarretar invariavelmente a modifica\u00e7\u00e3o do julgado. 2. Al\u00e9m de n\u00e3o vislumbrar omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade a macular a decis\u00e3o recorrida, a presente oposi\u00e7\u00e3o revela a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o da parte embargante de criticar e rediscutir a mat\u00e9ria posta em julgamento, fun\u00e7\u00e3o para a qual n\u00e3o se prestam os embargos declarat\u00f3rios. 3. N\u00e3o se justifica o acolhimento dos embargos declarat\u00f3rios opostos mesmo que para fins de prequestionamento, pois tal pretens\u00e3o, na esteira do magist\u00e9rio jurisprudencial do STJ (EDcl no MS 15.541\/DF, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe: 18.08.2011), condiciona-se ao fato de existir na decis\u00e3o embargada algum dos v\u00edcios indicados no art. 535 do CPC. 4. Embargos REJEITADOS. Decis\u00e3o un\u00e2nime. AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO DE AGRAVO NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 0400796-9, em que figura, como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO, e como embargada, a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS DEFENSORES P\u00daBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ADEPEPE. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, \u00e0 unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declarat\u00f3rios, conforme relat\u00f3rio e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Jos\u00e9 Ivo de Paula Guimar\u00e3es Relator Substituto”.<\/em><\/p>\n Agora, n\u00f3s teremos que esperar que o Ac\u00f3rd\u00e3o transite em julgado<\/strong> e o Processo ser baixado para a Vara da Fazenda Estadual de origem. para que \u00a0os nossos advogados efetuem a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Definitiva com o fim de obrigar o Estado\/FUNAPE a incluir alguns poucos associados que n\u00e3o est\u00e3o sendo beneficiados e tamb\u00e9m que seja compelido a fazer o pagamento dos valores atrasados tanto dos que ainda n\u00e3o receberam a gratifica\u00e7\u00e3o,tanto quanto daqueles que a gratifica\u00e7\u00e3o foi suspensa. Agora \u00e9 apenas quest\u00e3o de tempo.<\/p>\n Tamb\u00e9m ALERTAMOS<\/strong> aos nossos associados que tem algumas pessoas procurando associados e cobrando uma entrada de R$ 1.500,00 para “resolver”<\/strong> a concess\u00e3o desse direito a alguns que ainda n\u00e3o recebem. Adiantamos que o DIREITO dos nossos associados, inclusive dos que ainda n\u00e3o recebem, J\u00c1 EST\u00c1 GARANTIDO pela Senten\u00e7a cujo resultado agora n\u00f3s publicamos e agora \u00e9 S\u00d3 ESPERAR a Execu\u00e7\u00e3o dessa Senten\u00e7a<\/strong>. Todos os nossos associados J\u00c1 GANHARAM O DIREITO DE PERCEBER A GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE JUDICIAL,<\/strong> que foi concedida por Lei aos Defensores em atividade.<\/p>\n O pagamento das diferen\u00e7as e a inclus\u00e3o dos novos, \u00e9 apenas QUEST\u00c3O DE TEMPO!!!!<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Caros Colegas Defensores Aposentados Associados: Como \u00e9 do conhecimento de todos, a ADEPEPE, por \u00a0interm\u00e9dio dos seus advogados, ganhou a A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva que promoveu contra o FUNAPE\/ESTADO, concedendo a TODOS OS NOSSOS ASSOCIADOS INATIVOS, a gratifica\u00e7\u00e3o cumulativa de 20% que havia sido concedida exclusivamente aos Defensores em atividade. 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