Mais uma vez a Defensoria P\u00fablica foi reconhecida – internacionalmente – como o modelo ideal de assist\u00eancia jur\u00eddica aos mais necessitados. O Comit\u00ea da ONU sobre Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres (CEDAW, na sigla em ingl\u00eas), na sua \u00faltima Recomenda\u00e7\u00e3o, de n\u00ba. 33, recomendou aos Estados-partes que “Institucionalizem sistemas de assist\u00eancia jur\u00eddica e defensoria p\u00fablica que sejam acess\u00edveis, sustent\u00e1veis e respondam \u00e0s necessidades das mulheres”.<\/p>\n
Outro ponto importante da recomenda\u00e7\u00e3o do CEDAW destaca a aferi\u00e7\u00e3o de renda para deferir a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para as mulheres: “Em casos de conflitos de fam\u00edlia ou quando a mulher carece de acesso igualit\u00e1rio \u00e0 renda familiar, a verifica\u00e7\u00e3o de recursos para determinar a elegibilidade \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica e defensoria p\u00fablica deve basear-se na renda real ou nos bens dispon\u00edveis da mulher”.<\/p>\n
No tocante ao Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), j\u00e1 h\u00e1 quatro Resolu\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) incentivando n\u00e3o apenas que os pa\u00edses-membros institucionalizem a Defensoria P\u00fablica, mas que a outorguem autonomia.
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