O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou\u00a0prejudicada\u00a0a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica questionava lei que autorizava os integrantes da Defensoria P\u00fablica de Sergipe a exercer a advocacia. O ministro afirmou que a lei org\u00e2nica da defensoria no estado (Lei\u00a0Complementar 183\/2010) revogou as disposi\u00e7\u00f5es legais anteriores (artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 15\/1994, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 43\/1999, e o artigo 55, inciso I, da Lei Complementar 70\/2002). Assim, houve a perda superveniente de objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PGR apresentou a ADI alegando que a autoriza\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia pela Defensoria P\u00fablica desrespeita a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, tanto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o quanto o pr\u00f3prio procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, se posicionaram pelo n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o por conta da revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos questionados.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Celso de Mello afirmou que h\u00e1 \u201cprejudicialidade da a\u00e7\u00e3o direta, quando, ap\u00f3s o seu ajuizamento, sobrev\u00e9m revoga\u00e7\u00e3o ou a cessa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu no caso ora em quest\u00e3o\u201d. De acordo com ele, h\u00e1 jurisprud\u00eancia do STF em rela\u00e7\u00e3o a este aspecto. O ministro apontou que, como relator do caso, est\u00e1 dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es a compet\u00eancia plena para exercer monocraticamente o controle das a\u00e7\u00f5es, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo, sendo leg\u00edtimos os atos decis\u00f3rios que praticar nessa condi\u00e7\u00e3o.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n