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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos \u2013 ANADEP manifesta-se sobre o Projeto de Lei Complementar n. 257\/2016, que estabelece o Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de est\u00edmulo ao reequil\u00edbrio fiscal, que no momento tramita na C\u00e2mara dos Deputados, sob regime de urg\u00eancia.<\/p>\n
Al\u00e9m da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos Estados, o PLP trata e altera diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concretiza\u00e7\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma s\u00e9rie de contrapartidas impostas aos Estados, com viola\u00e7\u00e3o direta ao Pacto Federativo e \u00e0 autonomia dos Poderes e institui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da retirada de direitos dos servidores p\u00fablicos e engessamento\/retrocesso das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Quebra do pacto federativo e viola\u00e7\u00e3o da autonomia dos poderes e institui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O Pacto Federativo \u00e9 Cl\u00e1usula P\u00e9trea, prevista no art. 60, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O mesmo estatui que aos entes federados lhes s\u00e3o dados os poderes de auto-governo, auto-organiza\u00e7\u00e3o e de legislarem conforme o melhor interesse p\u00fablico. A ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio uniforme para os Estados desconsidera a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, as diferen\u00e7as regionais e, at\u00e9 mesmo a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira de cada unidade federativa.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza que um Poder ou Institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma assuma obriga\u00e7\u00f5es por outro ente. Nesse sentido, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o que tem autonomia funcional e administrativa, podendo inclusive apresentar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria e encaminhar projetos de lei, e, conjuntamente com os Poderes e Institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, n\u00e3o pode se submeter a compromisso assumido por ente diverso.<\/p>\n Impossibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e estagna\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica<\/strong><\/p>\n Dentre as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelo PLP 257\/2016, na parte que trata de LRF imp\u00f5e o percentual de at\u00e9 0,7% para as Defensorias P\u00fablicas dos Estados para gasto com pessoal frente \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida do Estado. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 a mais jovem institui\u00e7\u00e3o do Sistema de Justi\u00e7a e mesmo prevista pelo Legislador Constituinte em 1988, muitos anos se passaram sem que os Estados organizassem suas Defensorias.<\/p>\n Em 2015, o IV Diagn\u00f3stico da Defensoria P\u00fablica, realizado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, apontou que apenas 39% das Comarcas possuem Defensorias P\u00fablicas. Esse quadro denota a total precariedade da Institui\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds, que funciona com or\u00e7amentos absolutamente incompat\u00edveis com o trabalho realizado e a necessidade de expans\u00e3o dos servi\u00e7os e interioriza\u00e7\u00e3o do atendimento.<\/p>\n Buscando uma melhor situa\u00e7\u00e3o nos or\u00e7amentos estaduais, no final de 2012 foi aprovado, por unanimidade no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114\/2011, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo como limite de gasto de pessoal para as Defensorias Estaduais at\u00e9 2% da Receita Corrente L\u00edquida, de forma escalonada em 5 (cinco) anos.\u00a0 Todavia, o projeto foi integralmente vetado pela Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Em junho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 80, determinando a estrutura\u00e7\u00e3o das Defensorias P\u00fablicas em todo o pa\u00eds proporcional \u00e0 efetiva demanda pelo servi\u00e7o da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o, bem como que no prazo de 8 (oito) anos, a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais.<\/p>\n A fixa\u00e7\u00e3o de 0,7% como o teto de gasto com pessoal para Defensoria nos estados \u00e9 materialmente inconstitucional por absoluta incompatibilidade com o direito assegurado na EC 80, que garante ao cidad\u00e3o carente de todo territ\u00f3rio nacional a assist\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n Importante destacar, ainda, que a partir do veto ao PLP 114, as Defensorias continuaram negociando seus or\u00e7amentos nos respectivos Estados, sendo que atualmente 16 (dezesseis) Defensorias ultrapassam 0,7% da RCL, e todas, ainda, necessitando expandirem-se para cumprirem a determina\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 80.<\/p>\n O Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o do Retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de car\u00e1ter social, que sejam desconstitu\u00eddas as conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas pelo cidad\u00e3o, ou seja, que o Estado, ap\u00f3s haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever n\u00e3o s\u00f3 de torn\u00e1-los efetivos, mas, tamb\u00e9m, se obriga, sob pena de transgress\u00e3o ao texto constitucional, a preserv\u00e1-los (ARE 639337- Min. Celso de Mello).<\/p>\n No entanto, em diversos Estados o percentual far\u00e1 com que a Defensoria P\u00fablica tenha seu or\u00e7amento drasticamente reduzido, o que do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio apenas seria poss\u00edvel se a despesa tivesse se reduzido, o que n\u00e3o ocorrer\u00e1, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Vale lembrar que \u00e0 Defensoria P\u00fablica a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu a miss\u00e3o de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel do nosso pa\u00eds, realizando segundo dados do IV Diagnostico, mais de 10 (dez) milh\u00f5es de atendimentos nos \u00faltimos anos.<\/p>\n Preju\u00edzos aos Servidores p\u00fablicos: retirada de direitos adquiridos<\/strong><\/p>\n Outro ponto do texto original merece destaque como a retirada de direitos adquiridos dos servidores p\u00fablicos, o que demonstra a absoluta inconstitucionalidade do texto.<\/p>\n Veja-se que no art. 3\u00ba, I, do PLP em discuss\u00e3o, ocorre a proibi\u00e7\u00e3o de vantagem, aumento, reajustes ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por 24 meses.<\/p>\n J\u00e1 no art. 4\u00ba, encontra-se o aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a imposi\u00e7\u00e3o de reforma dos regimes jur\u00eddicos dos servidos ativos e inativos dos Estados aos moldes da Uni\u00e3o (incisos, IV e V).<\/p>\n Tamb\u00e9m, a inadmiss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o do crescimento vegetativo da folha de pagamento, determinando a n\u00e3o concess\u00e3o de vantagens como adicionais por tempo de servi\u00e7o, progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es (art. 23, \u00a7 3\u00ba, IV).<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o da rubrica de pessoal e adequa\u00e7\u00e3o em 10 anos<\/strong><\/p>\n Somadas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es mencionadas, o PLP 257\/2016 modifica a defini\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal trazida pelo PLP, que passar\u00e1 a compreender os valores das gratifica\u00e7\u00f5es, terceirizados, estagi\u00e1rios e, igualmente, os valores recebidos pelos inativos.<\/p>\n Para os Estados e Institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 se encontram absurdamente endividados e a sua grande maioria acima do limite prudencial de gasto com pessoal, consoante prev\u00ea a LRF, essa medida significa a impossibilidade de funcionamento, ou seja, aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico adequado ao qual se prop\u00f5em.<\/p>\n Por outro lado, ao impor a obriga\u00e7\u00e3o da medida trazida pelo art. 13 do PLP 257\/2016, a saber, a adequa\u00e7\u00e3o em 10 anos, obriga ao retrocesso de exonera\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos, sem qualquer crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de cada ente ou mesmo \u00e0 natureza do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.<\/p>\n Frente a essa nova defini\u00e7\u00e3o, as Defensorias Estaduais est\u00e3o atualizando seus c\u00e1lculos para medir o impacto deste texto que certamente comprometer\u00e1 o regular funcionamento de grande parte das Defensorias do pa\u00eds.<\/p>\n Bras\u00edlia, 28 de julho de 2016.<\/strong><\/p>\n Joaquim Neto<\/strong><\/p>\n Presidente da ANADEP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos \u2013 ANADEP manifesta-se sobre o Projeto de Lei Complementar n. 257\/2016, que estabelece o Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de est\u00edmulo ao reequil\u00edbrio fiscal, que no momento tramita na C\u00e2mara dos Deputados, sob regime de urg\u00eancia. 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