{"id":1453,"date":"2016-08-08T18:35:45","date_gmt":"2016-08-08T21:35:45","guid":{"rendered":"http:\/\/adepepe.com.br\/site\/?p=1453"},"modified":"2016-10-25T17:05:39","modified_gmt":"2016-10-25T20:05:39","slug":"os-impactos-para-a-defensoria-publica-e-para-a-sociedade-com-o-projeto-de-lei-complementar-2572016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepepe.org\/site\/os-impactos-para-a-defensoria-publica-e-para-a-sociedade-com-o-projeto-de-lei-complementar-2572016\/","title":{"rendered":"Os impactos para a Defensoria p\u00fablica e para a sociedade com o Projeto de Lei Complementar 257\/2016"},"content":{"rendered":"
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*Paulino Fernandes, Defensor P\u00fablico de Pernambuco<\/div>\n
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Talvez o mais amea\u00e7ador momento legislativo que presenciaremos no Pa\u00eds, seja o que presentemente nos rodeia, com a tramita\u00e7\u00e3o do PLC n\u00ba 257\/2016.<\/div>\n<\/div>\n
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No campo da Justi\u00e7a, al\u00e9m do Minist\u00e9rio p\u00fablico e do Judici\u00e1rio, a Fun\u00e7\u00e3o, que deveria ser a mais preservada, sente-se amea\u00e7ada, caso o referido Projeto seja aprovado nos pr\u00f3ximos dias. Sob o argumento defendido pelos autores do PLC, de necessidade de redu\u00e7\u00e3o\/conten\u00e7\u00e3o de despesas, a sociedade, em especial a que necessita de defensor p\u00fablico, no Brasil, pode vir a ser, terrivelmente penalizada, se o Projeto se O PLC (Projeto de Lei Complementar) imp\u00f5e um alto custo social e humano aos usu\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial para aqueles que necessitam dos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica.<\/div>\n
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Esta essencial fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (repise-se tantas quantas vezes) ganhou musculatura, recentemente, com a Emenda constitucional n\u00ba 80 de 2014, a qual prev\u00ea um crescimento de seus quadros, para um maior e melhor atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Todavia, o PLC 257 pode p\u00f4r \u00e0 deriva os direitos e passos positivos j\u00e1 galgados com a Emenda, uma vez que imp\u00f5e um grave retrocesso, em tema de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente.<\/div>\n
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Al\u00e9m de constituir verdadeira afronta aos princ\u00edpios da Separa\u00e7\u00e3o dos poderes e do Federalismo (consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil), o Projeto de Lei p\u00f5e, em total inseguran\u00e7a, os princ\u00edpios que norteiam o Direito Administrativo, quais sejam: do interesse p\u00fablico e da supremacia do interesse p\u00fablico, tendo em vista que imp\u00f5e aos Estados, diretamente, condi\u00e7\u00f5es para negocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas, olvidando-se da autonomia da Defensoria p\u00fablica, conquistada, duramente, ao longo dos \u00faltimos anos, bem como da pr\u00f3pria autonomia dos Estados-membros, enquanto entes federados. Sob o fundamento de que poder\u00e1 haver demiss\u00e3o de servidores, mesmo que j\u00e1 estabilizados no cargo, supostamente se apoiando na previs\u00e3o de conten\u00e7\u00e3o de despesas, previstas no Art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o atual, o PLC \u00e9 um claro exemplo de agress\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Em sendo assim, n\u00e3o deveria sequer ter ultrapassado a fase de delibera\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Casa. Matem\u00e1tica e juridicamente, se o Texto constitucional veda at\u00e9 mesmo uma\u00a0proposta de emenda, que vise a abolir direitos e garantias fundamentais; mais ainda, inibe projeto de lei, no mesmo sentido, pois que este \u00e9 hierarquicamente inferior \u00e0 esp\u00e9cie normativa emenda. E dizemos sim que o PLC tende a abolir, em linhas gerais, os direitos e garantias fundamentais; e em pontos espec\u00edficos destes, destacadamente: os direitos e deveres individuais e coletivos (quando suprime ou reduz a assist\u00eancia jur\u00eddica, privando o cidad\u00e3o ou a popula\u00e7\u00e3o carente, de sua imprescind\u00edvel aliada, que \u00e9 a Defensoria P\u00fablica); os direitos sociais (quando afasta os necessitados de garantirem seus direitos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia e a todo o elenco dos consagrados direitos de segunda dimens\u00e3o, mas que tamb\u00e9m se petrificaram; aos direitos dos trabalhadores (quando p\u00f5e \u00e0 deriva toda a leva de servidores, celetistas ou estatut\u00e1rios).<\/div>\n
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Especificamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Defensoria p\u00fablica, a partir da autonomia administrativa e financeira j\u00e1 a ela conferida, toda a sociedade hoje reconhece este \u00d3rg\u00e3o, como imprescind\u00edvel \u00e0 Justi\u00e7a e, porquanto, \u00e0 vida. Nenhum usu\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consegue trilhar mais seus caminhos, em busca da almejada paz social e da verdadeira justi\u00e7a, sem o patroc\u00ednio de um Defensor P\u00fablico.<\/div>\n
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\u00c9 imperioso, pois, que todo o Pa\u00eds se mobilize contrariamente, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLC 257, cuja delibera\u00e7\u00e3o legislativa se avizinha. Precisamos todos gritar N\u00c3O ao PLC. Parafraseando Clarice Lispector: \u201cPorque h\u00e1 o direito ao grito, ent\u00e3o eu grito\u201d. Gritemos n\u00f3s, porquanto.<\/div>\n
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*Defensor P\u00fablico e Professor; Mestre em Letras, com Especializa\u00e7\u00e3o em Direito processual penal; em Estudos\u00a0<\/strong>Liter\u00e1rios e Culturais e em Doc\u00eancia do Ensino Superior.<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Paulino Fernandes, Defensor P\u00fablico de Pernambuco Talvez o mais amea\u00e7ador momento legislativo que presenciaremos no Pa\u00eds, seja o que presentemente nos rodeia, com a tramita\u00e7\u00e3o do PLC n\u00ba 257\/2016. No campo da Justi\u00e7a, al\u00e9m do Minist\u00e9rio p\u00fablico e do Judici\u00e1rio, a Fun\u00e7\u00e3o, que deveria ser a mais preservada, sente-se amea\u00e7ada, caso o referido Projeto seja […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[16],"class_list":["post-1453","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-adepepe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1453"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1453\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1454,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1453\/revisions\/1454"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}