{"id":184,"date":"2014-05-12T18:03:21","date_gmt":"2014-05-12T18:03:21","guid":{"rendered":"http:\/\/adepepe.com.br\/wp\/?p=184"},"modified":"2016-10-25T17:05:43","modified_gmt":"2016-10-25T20:05:43","slug":"defensoriasim-fundacao-abrinq-apoia-pec-defensoria-para-todos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepepe.org\/site\/defensoriasim-fundacao-abrinq-apoia-pec-defensoria-para-todos\/","title":{"rendered":"#DefensoriaSim: Funda\u00e7\u00e3o Abrinq apoia PEC Defensoria para Todos"},"content":{"rendered":"

A\u00a0PEC 04\/2014 \u2013Defensoria para Todos\u00a0<\/strong>tem mais um apoio fundamental na sua tramita\u00e7\u00e3o: A\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>\u00a0emitiu nota manifestando apoio integral ao texto da proposta, que prev\u00ea, que no prazo de oito anos, a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais. A diretora da ANADEP, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, coordenadora da comiss\u00e3o que debater\u00e1 os assuntos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente na Entidade, foi respons\u00e1vel por apresentar os principais pontos da PEC \u00e0 Abrinq.<\/p>\n

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Criada em 1990, \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que tem como miss\u00e3o promover a defesa dos direitos e o exerc\u00edcio da cidadania de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Desde 2010 \u00e9 representante da Save the Children no Brasil e com esta parceria foi capaz de potencializar sua a\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes no pa\u00eds. A organiza\u00e7\u00e3o possui escrit\u00f3rios em S\u00e3o Paulo, Recife (PE) e Petrolina (PE) e os seus programas est\u00e3o organizados em quatro eixos: educa\u00e7\u00e3o, emerg\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o, sa\u00fade.<\/p>\n

Pautada pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a (ONU, 1989), Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira (1988) e Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (1990), a Funda\u00e7\u00e3o tem como estrat\u00e9gias: est\u00edmulo e press\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, fortalecimento de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e governamentais para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou defesa de direitos, est\u00edmulo \u00e0 responsabilidade social, articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social na constru\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos e conhecimento da realidade brasileira quanto aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n

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Veja abaixo a \u00edntegra da proposta:<\/strong><\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente vem a p\u00fablico manifestar seu integral apoio ao texto da PEC 04 de 2014, que prev\u00ea que, no prazo de oito anos, a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais, e o faz sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n

Considerando que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica que representa a garantia do cidad\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, por meio de servi\u00e7o inteiramente gratuito e de qualidade.<\/p>\n

Considerando que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o fundamental \u00e0 fun\u00e7\u00e3o institucional do Estado, de acordo com o art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

Considerando que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional da Defensoria P\u00fablica a defesa dos direitos individuais e coletivos da crian\u00e7a e do adolescente, em conformidade com o art. 4, inc. XI, da Lei Complementar n.\u00a0 80 de 1994 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 132 de 2009);<\/p>\n

Considerando a prioridade absoluta na defesa e garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, positivada no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Considerando que a Defensoria P\u00fablica, que atualmente atua em apenas 28% das Comarcas do Brasil (dados do IPEA), e ciente de seu papel na promo\u00e7\u00e3o dos direitos e na defesa judicial e extrajudicial de crian\u00e7as e adolescentes de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

N\u00f3s, Funda\u00e7\u00e3o Abrinq, conclamamos a Vossas Excel\u00eancias, senhores e senhoras Senadoras, a votarem pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 04 de 2014, por uma Defensoria para Todos, um instrumento democr\u00e1tico, de igualdade social, acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantindo os direitos das crian\u00e7as e adolescentes brasileiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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