Desde a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Federal n\u00ba 132, de 07 de outubro de 2009, que a Assessoria Jur\u00eddica da ADEPEPE comunicou a todos os colegas que deveriam cancelar a sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil, e elaborou\u00a0 e disponibilizou um Requerimento para todos os seus Associados com a finalidade de requerem o cancelamento das suas inscri\u00e7\u00f5es do\u00a0quadro de Advogados na OAB. S\u00f3 dois colegas apanharam e requereram a aplicabilidade dessa prerrogativa constante na norma federal, sendo estes colegas os associados Luciano Campos Bezerra e Eliane Nogueira, por\u00e9m, desistiram desses pedidos, pois receberam informa\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria OAB\u00a0que esse pedido era ilegal. Desistiram do pedido.\u00a0 Este pedido tinha o cond\u00e3o de provar\u00a0que os d\u00e9bitos e a\u00e7\u00f5es que lhes estavam sendo propostos, estavam sem objeto e eram ilegais, visto\u00a0que o Defensor P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 Advogado.\u00a0 \u00a0Novamente, no inicio do primeiro semestre de 2017, a ADEPEPE\u00a0 provocou mais uma vez os colegas para se desfiliarem dos\u00a0quadros de Advogados da OAB, por\u00e9m, novamente os colegas n\u00e3o atenderam \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o deste \u00d3rg\u00e3o de Classe.<\/p>\n
Finalmente, o nosso entendimento foi hoje confirmado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o RESP N\u00ba 1.710.155 promovida por alguns Defensores do Estado do Cear\u00e1, por interm\u00e9dio da sua 2\u00aa Turma, e que teve como Relator do Recurso o Ministro Herman Benjamin.\u00a0 Por unanimidade de votos, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para confirmar\u00a0que Defensor P\u00fablico n\u00e3o precisa de inscri\u00e7\u00e3o na OAB para postular em Juizo.<\/p>\n
Eis o voto na sua \u00edntegra:<\/p>\n
REsp 1.710.155 – CE<\/strong><\/p>\n Voto:\u00a0<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong> 1. Inicialmente, verifica-se que a argumenta\u00e7\u00e3o em torno da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios veio desacompanhada da indica\u00e7\u00e3o de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na al\u00ednea “a” do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n 2. O m\u00e9rito do recurso gira em torno da necessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos na Ordem dos Advogados do Brasil, quest\u00e3o notoriamente controversa nos Tribunais locais do Pa\u00eds.<\/em><\/strong><\/p>\n 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no RHC 61.848\/PA, assentou que “os defensores n\u00e3o s\u00e3o advogados p\u00fablicos, possuem regime disciplinar pr\u00f3prio e t\u00eam sua capacidade postulat\u00f3ria decorrente diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/em><\/strong><\/p>\n 4. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 abordou expressamente a Defensoria P\u00fablica dentro das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia e da Advocacia P\u00fablica, com as quais n\u00e3o se confunde.<\/em><\/strong><\/p>\n 5. Defensores P\u00fablicos exercem atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante \u00e0 Advocacia, tratada em Se\u00e7\u00e3o \u00e0 parte no texto constitucional. Ao lado de tal semelhan\u00e7a, h\u00e1 in\u00fameras diferen\u00e7as, pois a carreira est\u00e1 sujeita a regime pr\u00f3prio e a estatutos espec\u00edficos; submetem-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o disciplinar por \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, e n\u00e3o pela OAB; necessitam aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, sem a qual, ainda que se possua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo, al\u00e9m de \u00a0n\u00e3o haver necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento do mandato em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n 6. \u00c0 vista dessas premissas, e promovendo o necess\u00e1rio di\u00e1logo das fontes, tem-se que o Estatuto da Advocacia n\u00e3o \u00e9 de todo inaplic\u00e1vel aos Defensores P\u00fablicos, dada a similitude com a advocacia privada das atividades que realizam. Dessa forma, impens\u00e1vel afastar, por exemplo, a inviolabilidade por atos e manifesta\u00e7\u00f5es (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.906\/1994) ou o sigilo da comunica\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, III). Entretanto, por todas as diferen\u00e7as, aceita-se regime d\u00edspar previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/em><\/strong><\/p>\n 7. Em conclus\u00e3o, o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.906\/1994 merece interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para obstar a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB dos membros das carreiras da Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o obstante se exija a inscri\u00e7\u00e3o do candidato em concurso p\u00fablico. Ademais, a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o pode ter fundamento nesse comando em raz\u00e3o do posterior e espec\u00edfico dispositivo presente no art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar 80\/1994.<\/em><\/strong><\/p>\n 8. Recurso Especial conhecido e provido, com invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n Informamos a todos os nossos Associados que compare\u00e7am \u00e0 sede da ADEPEPE para que sejam os primeiros a se desvincularem da OAB, bem como, que solicitem daquele \u00f3rg\u00e3o de classe a exonera\u00e7\u00e3o dos seus d\u00e9bitos ditos contra\u00eddos pelo exerc\u00edcio da suposta advocacia<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Federal n\u00ba 132, de 07 de outubro de 2009, que a Assessoria Jur\u00eddica da ADEPEPE comunicou a todos os colegas que deveriam cancelar a sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil, e elaborou\u00a0 e disponibilizou um Requerimento para todos os seus Associados com a finalidade de requerem o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2776","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2776"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2779,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2776\/revisions\/2779"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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