![\"Rodrigo-Janot\"](\"https:\/\/adepepe.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Rodrigo-Janot-320x320.jpg\")
<\/p>\nEsta ADEPEPE, anos atr\u00e1s, acatando Parecer da sua Assessoria Jur\u00eddica, distribuiu formul\u00e1rios para que os seus associados pedissem a suspens\u00e3o das suas inscri\u00e7\u00f5es na OAB, com o entendimento de que o Defensor P\u00fablico n\u00e3o era advogado, isto em face de n\u00e3o receber honor\u00e1rios dos seus assistidos, que o \u00a0Defensor \u00e9 pago pelo Estado e que o n\u00e3o poderia estar sujeito a puni\u00e7\u00f5es que lhes pudessem ser impostas pelo Conselho de \u00c9tica da OAB e\/ou pelo Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica. Qual seria a situa\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico que fosse “punido” ou mesmo tivesse a sua inscri\u00e7\u00e3o CANCELADA pela OAB e fosse absolvido pelo seu Conselho Superior? Ficaria impedido de ajuizar as a\u00e7\u00f5es institucionais, deixaria de exercer o seu cargo por \u00a0causa dessa decis\u00e3o??? \u00a0Seria uma situa\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula e inconstitucional!!! Por\u00e9m esses mesmos colegas que requereram as baixas de suas inscri\u00e7\u00f5es \u00a0voltaram atr\u00e1s e resolveram pagar \u00a0os d\u00e9bitos que lhes estavam sendo cobrados, pois l\u00e1 foram convencidos que seus pedidos seriam inexoravelmente indeferidos e que pagassem seus d\u00e9bitos divididos em suaves presta\u00e7\u00f5es…<\/p>\n
Entendemos, agora, que o \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 80\/2004 que foi acrescentado pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2004, vem muito bem a calhar, mesmo n\u00e3o \u00a0tendo sido citada nesta ADI 5334 do PGR , onde devemos lembrar que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 composta por advogados p\u00fablicos, entendimento este que j\u00e1 vem sendo seguido pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo onde a maioria dos Defensores N\u00c3O S\u00c3O \u00a0inscritos na AOB e \u00a0o Judici\u00e1rio daquele Estado tem o entendimento acatado \u00a0as suas atua\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n
Agora, esta quest\u00e3o \u00a0est\u00e1 no STF, gra\u00e7as a esse mesmo entendimento do Procurador-Geral \u00a0da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot e decidir\u00e1 de uma vez por todas essa pol\u00eamica que a OAB quer manter a todo custo. Veja, abaixo, a not\u00edcia que transcrevemos da lavra do informativo do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o questiona obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos na OAB<\/b><\/p>\n
O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3\u00ba, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia), que imp\u00f5e aos advogados p\u00fablicos inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
Ele alega que o dispositivo questionado viola os artigos 131, 132 e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao instituir a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB dos integrantes integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria P\u00fablica e das Procuradorias e Consultorias Jur\u00eddicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas entidades de administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional. Segundo o procurador-geral, os advogados p\u00fablicos \u201cexercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime pr\u00f3prio (estatuto espec\u00edfico), n\u00e3o necessitando de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, tampouco a ela se submetendo\u201d.<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o legal<\/b><\/p>\n
Conforme o procurador-geral, a inclus\u00e3o dos advogados p\u00fablicos no Estatuto da Ordem foi uma inova\u00e7\u00e3o da Lei 8.906\/1994. \u201cAt\u00e9 ent\u00e3o, os estatutos da Advocacia (Decreto 20.784\/1931 e Lei 4.215\/1963) voltavam-se exclusivamente para a advocacia entendida como profiss\u00e3o liberal, aut\u00f4noma\u201d, disse. \u201cN\u00e3o se cogitava que a advocacia p\u00fablica \u2013 exercida por \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias e estatutos espec\u00edficos \u2013, fosse \u2018submetida\u2019 ao estatuto de uma entidade sui generis<\/i>, absolutamente desvinculada, funcional e hierarquicamente, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Na ADI, Rodrigo Janot salienta que o advogado privado exerce m\u00fanus p\u00fablico, mas sua atividade \u00e9 exercida em car\u00e1ter privado. \u201cDistingue-se do advogado p\u00fablico, agente do Estado, sendo o car\u00e1ter p\u00fablico de sua atividade inerente ao cargo que ocupa\u201d, explica. Ele destaca tamb\u00e9m que o advogado p\u00fablico n\u00e3o \u201cescolhe\u201d processo nem pode escusar-se de atuar, e n\u00e3o \u00e9, evidentemente, obrigado a exibir instrumento de mandato espec\u00edfico (uma vez que suas atribui\u00e7\u00f5es e limites de atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos no estatuto pr\u00f3prio da carreira).\u201c\u00c9 servidor p\u00fablico, investido de cargo de provimento efetivo e remunerado pelo Estado\u201d, completa.<\/p>\n
Para o procurador-geral, cabe \u00e0 OAB a representa\u00e7\u00e3o, a defesa, a sele\u00e7\u00e3o (mediante exame de sufici\u00eancia) e a disciplina de todos os advogados privados do Brasil. Por\u00e9m, sua compet\u00eancia n\u00e3o se estende aos advogados p\u00fablicos, \u201cselecionados diretamente pelo Estado (mediante concurso de provas e t\u00edtulos) e subordinados e disciplinados por estatutos pr\u00f3prios dos \u00f3rg\u00e3os aos quais vinculados\u201d.<\/p>\n
Janot destaca, contudo, que a interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0proposta na ADI n\u00e3o exclui a obrigat\u00f3ria inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos\u00a0advogados p\u00fablicos que, em virtude de seus especiais regimes estatut\u00e1rios, “possam acumular o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica com o da privada, para a qual estar\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da OAB”.<\/p>\n
Pedidos<\/b><\/p>\n
O procurador-geral solicita a proced\u00eancia do pedido para ser declarada a inconstitucionalidade do\u00a0par\u00e1grafo\u00a01\u00ba\u00a0do artigo 3\u00ba da Lei 8.906\/1994. Da mesma forma, que seja emprestada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o quanto ao caput<\/i> do artigo 3\u00ba, \u201cpara entender-se ser tal preceito alusivo apenas aos advogados privados\u201d.<\/p>\n
(Mat\u00e9ria transcrita do “site” da internet do Superior Tribunal Federal – \u00a0STF)<\/p>\n
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