{"id":694,"date":"2015-07-14T10:33:51","date_gmt":"2015-07-14T13:33:51","guid":{"rendered":"http:\/\/adepepe.com.br\/site\/?p=694"},"modified":"2016-10-25T17:05:41","modified_gmt":"2016-10-25T20:05:41","slug":"reducao-da-maioridade-abre-precedente-para-revogar-parte-do-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepepe.org\/site\/reducao-da-maioridade-abre-precedente-para-revogar-parte-do-eca\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o da maioridade abre precedente para revogar parte do ECA"},"content":{"rendered":"
\"Passeata<\/a>

Passeata no Centro do Recife \u00e9 contra redu\u00e7\u00e3o da maior idade penal. (Foto.G1)<\/p><\/div>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completou 25 anos na \u00faltima segunda-feira (13). Manifesta\u00e7\u00f5es tomaram conta de v\u00e1rias cidades do Pa\u00eds em apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do ECA e contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, em discuss\u00e3o no legislativo. Em Recife, durante toda a tarde de ontem, manifestantes de v\u00e1rios movimentos sociais realizaram uma passeata pac\u00edfica pelas ruas do Centro da cidade.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Ag\u00eancia Brasil conversou com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em S\u00e3o Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves. De acordo com o especialista, a altera\u00e7\u00e3o abre precedente para uma reinterpreta\u00e7\u00e3o do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como “revogar” o ECA em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de adolescentes entre 16 e 17 anos.<\/p>\n

“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragiliza\u00e7\u00e3o, porque a interpreta\u00e7\u00e3o que pode ocorrer \u00e9 que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, n\u00e3o seriam mais sujeitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial. Por exemplo, como considerar vulner\u00e1vel diante da explora\u00e7\u00e3o sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que j\u00e1 pode responder at\u00e9 criminalmente por seus atos?\u201d, indaga ele que tamb\u00e9m \u00e9 assessor jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Aldeias Infantis SOS.<\/p>\n

Ele abre discuss\u00e3o ainda acerca da prote\u00e7\u00e3o do adolescente em rela\u00e7\u00e3o ao consumo de bebidas alco\u00f3licas. \u201cComo impedi-lo de consumir bebidas alco\u00f3licas, como punir quem fornece bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele \u00e9 considerado imput\u00e1vel?\u201d
\nPara outros especialistas ouvidos pela Ag\u00eancia Brasil, as discuss\u00f5es sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, no entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de julho de 1990, fosse cumprido em sua totalidade.<\/p>\n

\u201cTemos uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que n\u00e3o se aplicam, por exemplo, os programas socioeducativos. H\u00e1 25 anos que est\u00e1 faltando compet\u00eancia t\u00e9cnica e gente especializada nesse assunto. Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 para mudar a lei, mas a realidade\u201d, avaliou o procurador federal aposentado Edson S\u00eada, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em julho de 1990.<\/p>\n

De acordo com a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora do ECA na C\u00e2mara dos Deputados, reduzir a maioridade penal \u00e9 \u201cacender um barril de p\u00f3lvora\u201d. De acordo com ela, o estatuto prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para o adolescente infrator a partir dos 12 anos de idade. \u201cH\u00e1 uma grande confus\u00e3o por parte dos que defendem a redu\u00e7\u00e3o. Eles acham que o estatuto que impede [a puni\u00e7\u00e3o dos adolescentes]. Mas o estatuto prev\u00ea que o adolescente seja responsabilizado a partir dos 12 anos.\u201d<\/p>\n

Para o presidente nacional da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota, nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas e meia, o Brasil criou uma \u201cequa\u00e7\u00e3o terr\u00edvel\u201d na pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e de ressocializa\u00e7\u00e3o dos jovens. \u201cN\u00f3s n\u00e3o cumprimos o ECA e agora estamos tratando dos efeitos e esquecendo a causa\u201d, destacou. \u201cA sociedade toda est\u00e1 tomada por uma paranoia de inseguran\u00e7a coletiva, mas o que foi que fizemos com nossas crian\u00e7as e adolescentes? N\u00e3o cuidamos delas e agora vamos criminaliz\u00e1-las?\u201d, indagou.<\/p>\n

\"Revoga\u00e7\u00e3o<\/a>

Revoga\u00e7\u00e3o de parte do ECA e aumento da falta de prote\u00e7\u00e3o ao adolescente com 16 e 17 anos podem ocorrer se a redu\u00e7\u00e3o for aprovada de acordo com especialistas. (Foto.EBC)<\/p><\/div>\n

Impunidade<\/strong><\/p>\n

Para Edson S\u00eada, a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade para o adolescente infrator decorre da falha de prefeituras e de governos estaduais e federal na execu\u00e7\u00e3o das medidas de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e de liberdade assistida. \u201cA lei manda controlar, mas n\u00e3o controlam. Manda fiscalizar a liberdade assistida, mas n\u00e3o se fiscalizam. O menino que deveria estar em liberdade assistida anda com uma faca, comete um crime, mas a culpa n\u00e3o \u00e9 do estatuto, mas sim de quem n\u00e3o observou as regras.\u201d<\/p>\n

Um dos redatores do ECA, S\u00eada lembrou que o estatuto prev\u00ea acompanhamento e puni\u00e7\u00e3o ao jovem infrator n\u00e3o apenas at\u00e9 os 18 anos, mas aos 21 anos. \u201cA lei n\u00e3o manda soltar o menino aos 18 anos nem apenas depois de tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o. Ela fala que a liberdade compuls\u00f3ria ocorre aos 21 anos e que a liberdade assistida tamb\u00e9m deve ocorrer at\u00e9 os 21.\u201d<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do Instituto Alana, entidade que atua em prol da inf\u00e2ncia, o combate \u00e0 viol\u00eancia n\u00e3o pode se restringir ao debate sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. \u201cMenos de 1% dos adolescentes s\u00e3o respons\u00e1veis por crimes contra vida no Brasil\u201d, argumentou Pedro Hartung, advogado da institui\u00e7\u00e3o. \u201cA viol\u00eancia \u00e9 um problema estrutural e social. Isso tem a ver com acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas mais b\u00e1sicas\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para o promotor de Justi\u00e7a, Inf\u00e2ncia e Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, que h\u00e1 30 anos atua na \u00e1rea da crian\u00e7a e do adolescente, \u00e9 necess\u00e1rio aumentar o tempo de interna\u00e7\u00e3o, previsto no ECA, para o jovem infrator. De acordo com o promotor, o estatuto deveria tratar da promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos e uma outra legisla\u00e7\u00e3o abordaria quest\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAcho que isso ajudaria muito e sinalizaria para a sociedade e para o pr\u00f3prio adolescente que essa responsabilidade agora \u00e9 penal. Ao mesmo tempo que endureceria a pena naqueles delitos mais graves, garantiria mais direitos ao adolescente, direitos processuais, que hoje o estatuto n\u00e3o garante\u201d, destaca Andrade.<\/p>\n

O promotor explica que, se o adolescente cometesse um homic\u00eddio, por exemplo, ele estaria sujeito a uma pena mais dura, mas por tempo menor, com conte\u00fado mais reeducativo e em uma institui\u00e7\u00e3o diferenciada em rela\u00e7\u00e3o ao adulto.<\/p>\n

* Ag\u00eancia Brasil e Ascom da ADEPEPE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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