O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos, esteve na \u00faltima quarta-feira (07\/10),\u00a0na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia (DF), onde a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos (ANADEP) protocolou nota t\u00e9cnica redigida pela Comiss\u00e3o Especial de Direito Penal da Entidade que critica o PL 373\/2015.<\/p>\n
O projeto de lei, de autoria do deputado \u00c9der Mauro (PSD\/PA), acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O PL permite a caracteriza\u00e7\u00e3o do flagrante quando o suspeito \u201c\u00e9 encontrado, tempo depois, reconhecido pela v\u00edtima, por testemunha do crime pessoalmente, ou por terceiro, que o reconhe\u00e7a por filmagem ou foto de a\u00e7\u00e3o criminosa, ou por ter sido encontrado e confessado o crime\u201d.<\/p>\n
Para a Associa\u00e7\u00e3o Nacional, o PL fere os princ\u00edpios constitucionais vigentes e da legisla\u00e7\u00e3o processual penal. \u201cA pris\u00e3o em flagrante atinge a liberdade individual do indiv\u00edduo, raz\u00e3o pela qual as hip\u00f3teses de flagrante devem ser cuidadosamente observadas. Mostra-se temer\u00e1rio, que, em raz\u00e3o de reconhecimento fotogr\u00e1fico, possa \u201ca qualquer tempo\u201d haver um reconhecimento do indiv\u00edduo.\u00a0 Frise-se que em fun\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei a pris\u00e3o em flagrante se daria em qualquer tempo, fugindo, com isto, at\u00e9 mesmo do verdadeiro sentido do que vem a ser flagrante delito.\u201d (Clique aqui e leia na \u00edntegra a nota).<\/strong><\/a><\/p>\n “Caso o projeto seja aprovado, podem ocorrer muitas injusti\u00e7as em torno da liberdade do cidad\u00e3o, com um flagrante que se estende intermin\u00e1vel. O flagrante existe na hora, n\u00e3o na sequ\u00eancia. Por isso, a ANADEP, a ADEPEPE e todas as associa\u00e7\u00f5es estaduais colocam-se contra o PL, por se tratar de um desrespeito \u00c0s normas constitucionais vigentes e cuja popula\u00e7\u00e3o mais necessitada ser\u00e1 vitimizada”, aponta Edmundo Siqueira Campos.<\/p>\n Hoje, o artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal considera em flagrante delito quem est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; quem acaba de comet\u00ea-la; quem \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; ou quem \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A mat\u00e9ria aguarda delibera\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/p>\n *Da Ascom da ADEPEPE, com informa\u00e7\u00f5es da Ascom da\u00a0ANADEP<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos, esteve na \u00faltima quarta-feira (07\/10),\u00a0na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia (DF), onde a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos (ANADEP) protocolou nota t\u00e9cnica redigida pela Comiss\u00e3o Especial de Direito Penal da Entidade que critica o PL 373\/2015. O projeto de lei, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":789,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[16],"class_list":["post-785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-adepepe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=785"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":804,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/785\/revisions\/804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepepe.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}