ANADEP se posiciona contra a redução da maioridade penal
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A ANADEP, por meio da Comissão da Infância e Juventude, elaborou nota técnica contrária às emendas à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) que propõem a redução da maioridade penal, destacando sua inconstitucionalidade, a incompatibilidade com tratados internacionais de direitos humanos e os riscos de agravamento da violência e das desigualdades sociais.
📃 A nota foi encaminhada a todos os parlamentares, em uma articulação institucional para evitar retrocessos na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e, subsidiariamente, defender que a proposta de redução da maioridade penal não seja votada em conjunto com a PEC da Segurança Pública.
💻 Confira a nota na íntegra no site da ANADEP.