A Defensoria Pública não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da Defensoria deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ao optar por contratar plano particular de saúde, parece intuitivo que não se está diante de consumidor que possa ser considerado necessitado, a ponto de ser patrocinado, de forma coletiva, pela Defensoria Pública. “O grupo em questão não é apto a conferir legitimidade ativa adequada à Defensoria Pública para fins de ajuizamento de ação civil pública”, afirmou.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação coletiva contra a Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini – Plano de Saúde Tacchimed para que fossem declarados abusivos os reajustes de mensalidades decorrentes da mudança de faixa etária dos beneficiários.

Na primeira instância foi deferida antecipação da tutela, determinando que o plano de saúde se abstivesse em reajustar os planos de saúde de seus contratantes com idade superior a 60 anos. O plano interpôs agravo regimental, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, acolheu a preliminar de ilegitimidade da Defensoria Pública, julgando extinto o pedido principal.

Função institucional
A Defensoria recorreu da decisão com embargos infringentes. O tribunal estadual reformou a posição anterior e declarou que é função institucional do órgão, entre outras, patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado. Assim, segundo o TJ-RS, nada impede que, para o adequado exercício de suas funções institucionais, a Defensoria lance mão dos instrumentos de tutela coletiva.

No STJ, o plano de saúde interpôs recurso especial questionando a admissão dos embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime que, em sede de agravo de instrumento, extinguiu a ação sem julgamento do mérito.

Sustentou ainda que o sistema de saúde garante o atendimento a todos, indistintamente, e aquele que opta por um plano particular não pode ser considerado necessitado a ponto de ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública.

Cabimento dos embargos
Segundo o ministro Salomão (foto), no caso também houve cognição profunda e de grande alcance sobre a legitimidade ativa da Defensoria para ações civis públicas contra suposto abuso de planos de saúde, o que, afinal, diz respeito à possibilidade de a instituição ajuizar processos coletivos em favor de pessoas que não sejam necessitadas. “Para se chegar à conclusão da existência ou não de pertinência temática entre o direito material em litígio e as atribuições constitucionais da parte autora, acabou-se adentrando também no terreno do mérito”, explicou o relator. Além disso, segundo ele, o STJ já decidiu que, havendo dúvida razoável quanto ao seu cabimento, é melhor admitir os embargos infringentes.

Limitador
Quanto ao mérito, o ministro assinalou que a Constituição atribui à Defensoria a tarefa de prestar assistência jurídica ao necessitado que comprovar insuficiência de recursos, ou seja, que não tiver meios de arcar com as despesas relativas aos serviços jurídicos de que precisa.

A 4ª Turma reconheceu a ilegitimidade ativa da Defensoria e determinou o encaminhamento do processo ao juízo de primeira instância, para que eventuais interessados em sua condução possam substituir a parte declarada ilegítima. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.192.577

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 15:05h