ADEPEPE inicia negociações de Projeto de Lei com o Defensor Público-Geral

DPG_Fabriciio Reunião

O nosso Presidente, Dr. Edmundo Siqueira Campos e o Secretário da ADEPEPE, Dr José Rodrigues, estiveram reunidos hoje, – 1º de setembro, – com o Dr Manoel Jerônimo, Defensor Público-Geral do Estado e com o Dr. José Fabricio Lima, Sub-Defensor Público-Geral, negociando o envio de Projeto de Lei Complementar à Assembléia Legislativa do Estado.

O objetivo é propor a reformulação da legislação vigente para eliminar a progressão funcional que é incompatível com a nossa Carreira de Defensor Público, incorporar aos vencimentos a gratificação remuneratória aplicada à base salarial, a adaptação da nossa lei Orgânica Estadual para a nova nomenclatura, e a criação de uma tabela de substituições automáticas compatível com o Poder Judiciário.

A ADEPEPE está trabalhando em sintonia com a Defensoria Pública com o intuito de aprimorar nossa legislação e bem ainda resguardar nossos direitos constitucionalmente assegurados. Esta foi a primeira reunião sobre o assunto e já determinamos à nossa Assessoria Jurídica para iníciar os estudos necessários e minutar o ante-Projeto de Lei com o fim de dar celeridade a este processo.

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