Adepepe luta contra a prática de assistência judiciária municipal

A Adepepe informa aos defensores públicos associados que protocolou, no Tribunal de Contas Estado, um pedido de investigação de legalidade da assistência judiciária realizada pela Prefeitura de Olinda. A associação entende que assistência judiciária municipal é ilegal e inconstitucional e vai lutar junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco e da União para combater essa prática.

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