A Associação dos Defensores Públicos do Estados de Pernambuco (ADEPEPE) se posiciona contra a abertura simplificada da Secretaria Estadual de Justiça para a contratação de advogados nos presídios.

É muito ruim para os defensores públicos, pois temos uma instituição voltada para a defesa do cidadão. A Defensoria Pública é um órgão estatal que presta um excelente serviço, reconhecido até pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

Ficamos estarrecidos, vendo o governo brincar de assistencialismo. Isto é a nova política? Temos certeza que o Defensor Público-Geral tomará as providências devidas para barrar esta aberração.

Recentemente o senador Fernando Bezerra Coelho fez um pronunciamento no Senado elogiando a Defensoria Pública de Pernambuco. E ele é do partido do governador. É muito estranho. Vamos reagir!.

A ADEPEPE, através da sua diretoria, está estudando o caso e ouvindo os defensores para decidir o que fazer. Não vamos ficar parados, nem calados, a esta tentativa de esvaziar a Defensoria Pública do nosso Estado.

Entendemos que é um indício de crime do art.359-D do Código Penal ordenar despesa não autorizada em lei, pelo pagamento de contratados que estão usurpando função pública, da Defensoria Pública do nosso Estado. Deveremos judicializar por ser inconstitucional.

O Estado não tenta usurpar a função pública da Magistratura nem do Ministério Público. É algum preconceito contra a Defensoria Publica? Porque esse dinheiro, utilizado para contratar advogado de forma simplificada, não é investido na Defensoria Pública, que é a maneira legal, correta e séria?

A ADEPEPE entende também que é um típico crime de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública, especificamente pela prática de ação que viola os deveres de legalidade e que é dado à Defensoria Pública do Estado. Instituição essa que tem autonomia e reconhecidamente consolidada que conta no seu quadro com profissionais altamente qualificados e dedicados ao seu múnus.

Edmundo Siqueira Campos
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco