Comissão aprova PEC que garante adicional por tempo de serviço a juiz

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede adicional por tempo de serviço a integrantes da magistratura e do Ministério Público. Antes de alterar a Constituição, o texto ainda terá de ser aprovado em dois turnos pelos plenários do Senado e da Câmara.

A proposta cria uma gratificação extra de 5% da remuneração mensal, aplicada a cada cinco anos de carreira, até um limite de 35%. Se aprovada pelo Congresso, a alteração na Constituição irá permitir que magistrados, promotores e procuradores recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 29,4 mil – equivalente ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), o texto obteve parecer favorável do relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB). O peemedebista informou que a medida vai gerar impacto entre 1% e 2% na folha de pagamentos do Judiciário em nível federal. O cálculo foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), informou Vital.

Atualmente um magistrado recém empossado recebe o teto constitucional R$ 29,4 mil. Caso a PEC seja aprovada, ao final de 35 anos (sete períodos de cinco anos), o salário poderá chegar a R$ 39,69 mil – aumento de 35%.

Pela proposta, serão contabilizados os anos de trabalho anteriores à validade da nova lei. Um magistrado que tenha entre 10 anos de carreira, por exemplo, passará a receber 10% a mais a partir da promulgação da PEC.

Ao defender o projeto, Vital do Rêgo alegou que a proposta visa a evitar a evasão de juízes. “A carreira ficou horizontalizada. Um juiz com vinte anos de experiência ganha o mesmo que um juiz que entrou ontem. Há uma flagrante desmotivação”, alegou o relator da PEC.

Impasse na CCJ

O governo federal se posicionou contra o adicional aos membros do Judiciário e do Ministério Público porque a alteração irá gerar aumento de gastos públicos. Na sessão desta quarta, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e a senadora Gleisi Hoffmann (PR), que comandou a Casa Civil de Dilma Rousseff ao longo de dois anos, tentaram adiar a votação da PEC.

Na tentativa de persuadir os colegas de Legislativo a adiarem a votação, a senadora paranaense disse durante a sessão que entende o “mérito” da proposta, mas teme um “efeito dominó” que levará outras categorias a reivindicarem o mesmo direito. Para Humberto Costa, a medida poderá agravar os protestos pelo país.

“A aprovação dessa matéria nesse momento pode ser o condão incentivador de toda essa confusão que estamos tendo hoje de polícia, de tudo, e as pessoas não vão entender como elas têm demandas justas que não podem ser atendidas. É uma sinalização para um aprofundamento de desigualdades”, declarou Costa durante sessão da CCJ.

A polêmica em torno do projeto criticado pelo Executivo gerou impasse inclusive entre oposicionistas. Antigo líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR) disse ser favorável à PEC porque a remuneração extra para magistrados e integrantes do MP “valoriza instituições fundamentais para o progresso do país”.

Já o atual líder da bancada tucana, Aloysio Nunes (SP), foi contrário ao texto. Nunes cobrou um projeto que reestruture as carreiras do Judiciário e alegou que, “ao se abrir brecha” para as duas categorias, “ninguém mais segura”. “Outras categorias também se verão no direito de ganhar acima do teto”, destacou o líder do PSDB.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) também contrariou seu colega de partido, o relator Vital do Rêgo, que havia recomendado a aprovação do projeto. O parlamentar do Paraná defendeu que a PEC é uma “excrescência que envergonhará o Legislativo”.

Outros senadores, como Pedro Simon (PMDB-RS) e Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), disseram que votariam favoravelmente ao texto, mas que esperavam aprofundar o debate no plenário, para onde a PEC será submetida agora.

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