A PEC 04/2014 –Defensoria para Todos tem mais um apoio fundamental na sua tramitação: A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente emitiu nota manifestando apoio integral ao texto da proposta, que prevê, que no prazo de oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. A diretora da ANADEP, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, coordenadora da comissão que debaterá os assuntos relacionados à proteção da criança e do adolescente na Entidade, foi responsável por apresentar os principais pontos da PEC à Abrinq.

Criada em 1990, é uma organização sem fins lucrativos que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes.

Desde 2010 é representante da Save the Children no Brasil e com esta parceria foi capaz de potencializar sua ação na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no país. A organização possui escritórios em São Paulo, Recife (PE) e Petrolina (PE) e os seus programas estão organizados em quatro eixos: educação, emergência, proteção, saúde.

Pautada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), Constituição Federal Brasileira (1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Fundação tem como estratégias: estímulo e pressão para implementação de ações públicas, fortalecimento de organizações não governamentais e governamentais para prestação de serviços ou defesa de direitos, estímulo à responsabilidade social, articulação política e social na construção e defesa dos direitos e conhecimento da realidade brasileira quanto aos direitos da criança e do adolescente.

Veja abaixo a íntegra da proposta:

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público manifestar seu integral apoio ao texto da PEC 04 de 2014, que prevê que, no prazo de oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, e o faz sob os seguintes fundamentos:

Considerando que a Defensoria Pública é uma instituição pública que representa a garantia do cidadão em situação de vulnerabilidade de ter acesso à justiça, por meio de serviço inteiramente gratuito e de qualidade.

Considerando que a Defensoria Pública é uma instituição fundamental à função institucional do Estado, de acordo com o art. 134 da Constituição Federal;

Considerando que é função institucional da Defensoria Pública a defesa dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, em conformidade com o art. 4, inc. XI, da Lei Complementar n.  80 de 1994 (com redação dada pela Lei Complementar n. 132 de 2009);

Considerando a prioridade absoluta na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, positivada no art. 227 da Constituição Federal.

Considerando que a Defensoria Pública, que atualmente atua em apenas 28% das Comarcas do Brasil (dados do IPEA), e ciente de seu papel na promoção dos direitos e na defesa judicial e extrajudicial de crianças e adolescentes de todo o país.

Nós, Fundação Abrinq, conclamamos a Vossas Excelências, senhores e senhoras Senadoras, a votarem pela aprovação da PEC 04 de 2014, por uma Defensoria para Todos, um instrumento democrático, de igualdade social, acesso à Justiça, garantindo os direitos das crianças e adolescentes brasileiros.