Histórico: Plenário da Câmara afirma importância da Defensoria Pública e aprova PEC que garante defensor público em cada comarca do país

Em uma votação histórica para a Defensoria Pública, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na quarta-feira (12), a PEC Defensoria para Todos de autoria dos parlamentares Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), que dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais do país contem com defensores públicos. A matéria teve o voto favorável de 425 deputados. Uma vitória emblemática, praticamente por unanimidade, já que apenas um voto contrário foi registrado, em uma data simbólica, em que a Proposta, protocolada em 12 de março de 2013, completa um ano de tramitação na Casa.

Defensores públicos de vários estados acompanharam a votação nas galerias e também no plenário da Casa. Ao final da sessão o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/ RN) convidou a todos para que subissem à bancada para festejar a aprovação da matéria, passando a condução dos trabalhos para um dos autores da Proposta, deputado Mauro Benevides. A solenidade foi marcada pela união e força dos defensores públicos que cantaram o hino nacional após o resultado da votação.

“É um momento muito importante para toda a Defensoria Pública. Encerrar este processo tão complexo e difícil cantando o hino nacional, com defensores públicos de todos o país dentro do Plenário da Câmara, foi indescritível. Agradeço a todos pela colaboração incansável pela aprovação da PEC Defensoria para Todos: diretoria da ANADEP; presidentes e diretores das Associações Estaduais; os defensores que vieram a Brasília e aos que reforçaram nosso movimento via rede social. Este é um grande passo que damos em prol da causa das pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann.

PEC Defensoria para Todos chega ao Senado: Conforme prometido pelo presidente Henrique Eduardo Alves, a PEC Defensoria para Todos chegou ao meio-dia desta quinta-feira (13) ao Senado. A proposta, que já foi lida em plenário, segue para a CCJ para designação de relator, agora tramitando com nova numeração:PEC 04/2014 – Defensoria para Todos.

Histórico e tramitação – Desde que a PEC Defensoria Para Todos foi apresentada no Legislativo Nacional, a Associação vem trabalhando em prol da celeridade na sua tramitação. Associações Estaduais e Defensorias Públicas se uniram à ANADEP, por diversas vezes, em Brasília, para esclarecer, junto aos parlamentares, os principais pontos da proposta. Além desta abordagem na Capital Federal, a PEC foi intensamente trabalhada nos estados, pelos dirigentes das Associações, diretamente com seus representantes na Câmara.

ANADEP também dialogou intensamente com representantes do Executivo para sensibilizá-los sobre a importância da aprovação do projeto. Durante audiências realizadas principalmente no MInistério da Justiça, os dirigentes da ANADEP distribuíram material produzido pela Entidade sobre o projeto que visa ampliar o acesso à justiça em todo o país, além de fornecer dados estatísticos sobre sua implantação e informações sobre a massa de população vulnerável, potenciais usuários da Defensoria nos quatro cantos do Brasil. O material também foi enviado aos gabinetes de todos os deputados, juntamente com nota técnica destacando os prinicpais pontos do projeto.

Apoio e fortalecimento da Defensoria Pública – Uma Comissão Especial foi constituída pela Câmara exclusivamente para analisar a PEC, aprovando, por unanimidade, no dia 18 de setembro do ano passado, o relatório final da Proposta. As conclusões foram resultado de três audiências públicas promovidas em Brasília, Salvador (BA) e Aracaju (SE), contando com massiva participação popular, de representantes de entidades da sociedade civil organizada, ONG’s, defensores públicos estaduais e federais, além de parlamentares.

Durante este período, a PEC Defensoria para Todos também recebeu apoio do Executivo para sua aprovação. Ao participar da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, reafirmou total apoio do Ministério da Justiça à PEC. Na ocasião, o secretário reforçou o compromisso do MJ com a Defensoria Pública, posicionando-se favoravelmente à aprovação da matéria na Casa. O Ministério também emitiu nota técnica ratificando o compromisso.

Outro apoio fundamental foi da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SHD/PR), que emitiu também nota técnica de apoio à aprovação da matéria. O documento destaca que a PEC Defensoria para Todos visa fomentar a eficácia das Defensorias, garantindo, assim, proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, efetivando-se os direitos humanos junto aos mais necessitados economicamente.

Durante o ano passado, Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMI) também ressaltaram a importância da Defensoria Pública na garantia dos direitos humanos. Uma delas foi a CPMI da Violência Contra a Mulher, que no seu relatório final fez várias recomendações às Defensorias Públicas Estaduais no sentido de ampliar seu atendimento. Segundo a Comissão, a atuação da Defensoria é importante no combate à violência doméstica, porém é necessário que ela esteja instalada em todos os estados, com núcleos especializados para receber mulheres em situação de violência doméstica.

Dados – De acordo com dados do último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à Instituição. Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, lançado pela ANADEP em parceria com o IPEA, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.

Dados disponibilizados no Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, divulgado em dezembro pelo Ministério da Justiça, dão conta de que o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes. O Portal aponta, por exemplo, que o país conta com 311 advogados para cada grupo de 100 mil habitantes. Já o número de defensores públicos, que representam gratuitamente os que não têm dinheiro para contratar um profissional, é quase 80 vezes menor (3,93).