O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos, está na Câmara dos Deputados, em Brasília, ao lado de representantes da ANADEP e de Jocelino Nunes Neto (Subdefensor de Pernambuco), acompanhando a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016.

O projeto substitutivo incluiu a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não estipulou o percentual do orçamento dos Estados para a DP e cria uma série de amarras para a entidade sobre o limite prudencial. Portanto, os defensores públicos estão com ressalvas quanto à aprovação do PLC 257/2016.

“Há duas hipóteses em que trabalhamos. Em uma, lutamos para que o projeto não seja votado até que se façam correções. A outra é que seja votado outro projeto substitutivo ou que se aplique a emenda que destina 2% do orçamento dos Estados para as Defensorias Públicas”, detalhou o presidente da ADEPEPE.