TCE julga embargos de declaração referentes representação judicial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou, nesta terça-feira (21/1), os Embargos de Declaração, interpostos pela Procuradoria Geral do Estado, sobre os cálculos cumulativos da representação judicial dos defensores públicos. O órgão decidiu pelo não conhecimento, mais uma conquista da Adepepe, junto com a administração da Defensoria Pública e apoiada pela categoria.

Para o presidente da associação, Edmundo Siqueira Campos, alguns fatores foram fundamentais para esta importante vitória. “Tivemos a aquisição do parecer do ministro Ayres Britto e ainda a contratação do escritório de advocacia do Dr. Leucio Lemos, além das inúmeras visitas estratégicas da nossa diretoria ao Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas”, ressaltou.

A decisão é favorável à manutenção do pagamento da verba cumulativa sobre o percentual dos valores da representação judicial, evitando a redução dos vencimentos dos defensores públicos do Estado de Pernambuco.

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