O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior inaugurou nesta terça-feira (1) o ciclo de audiências públicas promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debater o projeto de lei (PLS 236/12) que reforma o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).

Falando em nome do STJ, o ministro parabenizou a iniciativa do Legislativo de reformar um código que já existe há mais de 60 anos e enalteceu a coragem do Senado Federal ao enfrentar um tema tão palpitante. Segundo o ministro, quando se fala em direito, a primeira coisa que vem à mente do cidadão comum é o direito penal, tamanha sua influência no dia a dia da sociedade.

Em sua explanação, ele afirmou que a reforma é muito bem-vinda, mas ressaltou que o grande problema é a falta de estrutura para dar efetividade à lei. “Hoje não temos uma estrutura policial, acusatória, judicial e nem prisional preparada para a nossa realidade”, lamentou o ministro.

Efetividade

Para ele, o grande problema do direito penal não são penas baixas, mas a falta de efetividade em seu cumprimento. “O grande incentivador da criminalidade não é a baixa previsão de repressão, mas a baixa efetividade (cumprimento da lei), que não leva à punição. Temos de achar um meio termo de o código atender aos reclamos da sociedade, mas evitar o excesso de criminalização, de modo que não se torne uma coisa inaplicável”, advertiu.

Durante quase duas horas, Sebastião Reis Júnior respondeu a diversas indagações dos senadores e deu sua opinião sobre cada tema abordado na audiência. Sobre a proposta de ampliação da lista dos crimes hediondos, por exemplo, ele afirmou temer que essa figura, que é uma exceção, se torne a regra.

“Há uma tendência cada vez maior de aumentar o rol dos crimes hediondos. Não sei se isso tem algum efeito prático como fator repressivo. Infelizmente, o criminoso não está preocupado com a duração da pena, mas se corre risco efetivo de ser pego ou não”, comentou o ministro.

Vingança

Sobre a redução da maioridade penal, ele afirmou que não vê qualquer impedimento constitucional, mas que não acredita que a medida seja a solução para o problema da criminalidade juvenil: “Reduzir a maioridade não vai resolver problema nenhum. O grande problema é a falta de preparo do estado em dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes. O estado se omite e o crime é o caminho que acaba sendo escolhido.”

Segundo o ministro, com a redução da maioridade, o criminoso que hoje se utiliza do menor de 17 anos passará a dar a arma para um menino de 14, e o sistema continuará sem condições de resolver o problema. “Isso não seria simplesmente uma resposta a um anseio de vingança da sociedade?”, indagou o ministro.

Defensoria

Sebastião Reis Júnior aproveitou o debate para pedir ao Senado um empenho especial para o desenvolvimento e fortalecimento da Defensoria Pública, que, para ele, é um bom caminho que deve ser trilhado como forma de desafogar o sistema carcerário. “A Defensoria Pública produz peças de qualidade e de alto conhecimento jurídico, mas infelizmente sua estrutura ainda é pequena diante da necessidade”, afirmou.

Segundo o ministro, defensorias fortes e atuantes dentro dos presídios podem inibir abusos e evitar situações como a de detentos que ficam presos até dois anos além da pena que deveriam ter cumprido.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, agradeceu a iniciativa do presidente do STJ, ministro Felix Fischer, de ter indicado para o debate um ministro com “tanta competência e conhecimento da matéria penal, e que representou tão bem essa alta corte”.

A audiência abriu a série de cinco debates sobre o assunto na CCJ. Na próxima semana, a série de audiências públicas sobre o novo Código Penal deverá prosseguir com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.