A Proposta de Emenda à Consituição (PEC 443/09) foi aprovada, em primeiro turno, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), vincula salários da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, defensores públicos dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais, a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

Todo o processo de votação foi acompanhado pela diretoria da ANADEP, junto a representantes de 16 estados do Brasil e do Distrito Federal, incluindo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos. A categoria se mobilizou no Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares sobre a manutenção dos defensores públicos no texto da proposta, com a ideia de desmistificar o impacto financeiro que a matéria poderia provocar.

“Viemos fazer um trabalho de convencimento com as lideranças. Conclamo os defensores de Pernambuco a agradecer o empenho do deputado federal André Moura (PSC/SE), que capitaneou a PEC ao nosso lado e nos ajudou a conquistar mais essa vitória”, destacou Siqueira Campos.

José Fabrício de Silva (Subdefensor Público Geral de Pernambuco), Joaquim Neto (presidente da ANADEP) e Edmundo Siqueira Campos (presidente da ADEPEPE) debateram os rumos da categoria em assembleia geral extraordinária, realizada em Brasília (Foto: Ascom da ANADEP)

Segundo o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, ficou definido de que forma a categoria acompanhará o segundo turno de votação da PEC. “Deixamos claro para os deputados que o impacto financeiro seria mínimo. Vários estados já recebem a remuneração compatível com o texto aprovado pela PEC 443. Estamos buscando apenas a paridade para outros estados que vivem com uma realidade aquém. Abordamos também que a PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas”, ressaltou.

Votação em 2º Turno: Regimentalmente a PEC 443/2009 poderá retornar à pauta para votação em segundo turno após cumprir interstício de cinco sessões ordinárias. Ressalte-se, entretanto, que o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ) condicionou a votação em segundo turno a prévia aprovação da PEC 172/2012, do Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que proíbe a transferência de encargos aos estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A PEC, que faz parte do debate sobre Pacto Federativo, aguarda votação em Comissão Especial na Câmara dos Deputados e ainda necessitará de votação no Senado Federal. Existe a expectativa de que a proposta seja apreciada na Comissão Especial na próxima semana. Esse alerta foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Entenda: A PEC original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial que analisou o tema. De acordo com o texto aprovado, o índice de 90,25% será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial. O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.