PEC 443/2009 é aprovada em primeiro turno

Foi aprovada, na madrugada da última quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 443/2009, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto-base da PEC vincula salários da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de Delegado da Polícia Federal, de Delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal e dos Procuradores Municipais, a 90,25% do subsídio do Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Importante lembrar que, após dez horas e uma grande mobilização entre os parlamentares, a Diretoria da ANADEP conseguiu incluir as Defensorias Públicas na PEC. Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial, que analisou a proposta – substitutivo à PEC 443/09, apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto vai acontecer na próxima terça-feira (11).

PEC443

Segundo o Presidente da ANADEP, Dr. Joaquim Neto, a união da categoria neste momento é fundamental. “Na Assembleia Geral Extraordinária da ANADEP vamos discutir as principais estratégias de mobilização para acompanharmos a votação dos destaques e o segundo turno de votação da matéria. Temos que ficar atentos, pois a aprovação da PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas”, destacou o presidente da Associação Nacional.

*Da Ascom da ADEPEPE, com informações da Ascom da ANADEP

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