Associações se mantém firmes na luta contra esse nocivo PL. (Foto: Agência Brasil)

A luta para barrar o Projeto de Lei 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não terminou. A Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (ADEPEPE) – em conjunto com demais associações estaduais, coordenadas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos de Pernambuco (ANADEP) e pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) – vai ao Senado para buscar revogar os pontos que podem dar um golpe nos orçamentos das instituições públicas como Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública.

Essa, que a partir dos Defensores luta pela garantia dos Direitos Humanos de uma população humilde e desfavorecida, será uma das mais prejudicadas. Para a ADEPEPE, o texto aprovado no último dia 10 de agosto na Câmara dos Deputados foi uma vitória parcial para a Defensoria. Contudo, a nossa luta ainda não terminou. Rumo ao Senado para barrar o PL 257/2016.

Em Brasília (DF), também tramita o Projeto de Ementa Constitucional do “teto dos gastos” (PEC 241/16), proposta pelo governo Temer, que limita gastos públicos federais por um período de 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos destinados à saúde pública e educação, previstas na Constituição. Para a ADEPEPE, esse é mais um ataque aos direitos da população, em especial o setor mais carente de serviços.

A PEC 241/16 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no último dia 9 de agosto e seguiu para a Comissão Especial. A aprovação dessa PEC terá conseqüências nefastas para os brasileiros, por isso a ADEPEPE também vai se engajar para impedir que essa medida nociva e retrógrada seja levada adiante.

#DefensoriaSim

*Da ASCOM da ADEPEPE.