O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos, esteve em Brasília, hoje (26), na Câmara dos Deputados Federais, acompanhado de diretores de Associações Estaduais e de representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) em trabalho para defender os interesses da Defensoria Pública na Reforma Previdenciária.

“As coisas estão complicadas, mas há uma perspectiva positiva. Fizemos vários e bons contatos com muitos parlamentares. Estamos no aguardo”, avaliou o presidente da ADEPEPE.

A passagem por Brasília também teve como objetivo um encontro no escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto. O trabalho foi referente à agilização na documentação de fechamento do contrato para a confecção do parecer da forma cumulativa de pagamento da representação judicial.

Por fim, a ADEPEPE informa a todos os associados e aos demais interessados que, após manter contato com o Subdefensor Público-Geral do Estado, José Fabricio Silva de Lima, foi marcada uma reunião para a próxima terça-feira, dia 2 de maio, às 14 horas, para que seja encontrada uma alternativa que viabilize o pagamento da anuidade dos Defensores Públicos junto à OAB/PE.

Será abordada ainda na citada reunião demandas do interesse de toda categoria notadamente sobre o encaminhamento de projeto de lei que crie o subsídio como espécie remuneratória para nossa carreira, conforme compromisso anteriormente assumido pela atual gestão da Defensoria Pública.

FOTO: Ascom/Anadep

A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE) mantém-se firme na luta contra a aprovação da polêmica Reforma da Previdência, ao lado de outras associações estaduais de defensores.

Nesta semana, o diretor da ADEPEPE, Wilton Carvalho, esteve presente em Brasília, junto a representantes de associações estaduais, e do recém-empossado presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Antonio Maffezoli.

O objetivo do encontro foi angariar assinatura dos deputados federais no intuito de evitar graves prejuízos aos defensores públicos em virtude do texto da Reforma de Previdência.

Antônio Mafezzoli (segundo, da direita para a esquerda) e o diretor da ADEPEPE Wilton Carvalho (primeiro da direita para a esquerda) ao lado de representantes de associações estaduais

A Diretoria da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE) – representada pelo presidente, Edmundo Siqueira Campos, por José Rodrigues (1º Secretário da ADEPEPE) e por Clodoaldo Batista de Sousa (1º vice-presidente da ADEPEPE) esteve na última quinta-feira (23) em Brasília, para audiência com o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.

Na reunião, ficou acertado que o ex-ministro do STF estudará para confeccionar o parecer que virá beneficiar os Defensores Públicos ativos e aposentados no que diz respeito à gratificação de incentivo de representação judicial, de forma cumulativa. Também viajou para o encontro o Sub-defensor Geral de Pernambuco, José Fabrício, formulado do pleito.

A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE) marcou presença na posse da nova diretoria da Associação da ANADEP, em Brasília.

Os diretores Érico Douglas Honorato (2º vice-presidente), Clodoaldo Batista de Sousa (1º vice-presidente) e Wilton Carvalho (2º tesoureiro) estiveram na cerimônia, que empossou o novo presidente da entidade, Antonio Maffezoli.

Na foto: Érico Douglas Honorato, Clodoaldo Batista de Sousa, o deputado federal Mauro Benevides (PMDB/CE), grande apoiador das Defensorias do Brasil, e Wilton Carvalho.

A partir desta semana, a ANADEP vai intensificar o acompanhamento da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. A ANADEP emitiu nota técnica criticando a proposta e está dialogando com as demais carreiras do sistema de Justiça sobre o tema. Já a Comissão Especial Previdenciária da ANADEP já fez um estudo sobre o texto original da PEC e construiu emendas que serão apresentadas aos deputados durante as atividades legislativas.

A ANADEP pretende também iniciar um movimento nas redes sociais para levar à categoria e à sociedade informações relacionadas à PEC.

O mote será: #NãoàReformadaPrevidência (#Hashtag oficial).

No caso das Associações Estaduais, é importante que o trabalho de marcação no twitter seja feito com os deputados do estado.

Comissão Especial e tramitação: Na última semana foram iniciados os trabalhos da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, que vai aprovar o plano de trabalho do colegiado. A previsão do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), é entregar o relatório no dia 16 de março. Conforme o cronograma, serão realizadas oito audiências públicas e um seminário internacional.

A Comissão terá até 40 sessões, prorrogável por igual período, para deliberar sobre a matéria. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões de Plenário. Para as emendas serem acatadas são necessárias, pelo menos, 171 assinaturas para terem validade. Após a deliberação na Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Casa. O quórum de aprovação da matéria em Plenário é de ao menos 308 votos favoráveis.

Clique aqui e confira a nota da ANADEP.

Clique aqui e confira a composição da Comissão Especial.

Confira abaixo o twitter dos deputados que compõe a Comissão Especia:

Adail Carneiro (PP/CE) – @adail12321
Alessandro Molon (REDE/RJ) – @alessandromolon
Alexandre Baldy (PTN/GO) – @alexandrebaldy
Arlindo Chinaglia (PT/SP) – @depchinaglia
Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) – @Dep_Arnaldo1452
Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) – @DepArthurMaia
Assis Carvalho (PT/PI) – @assis_carvalho
Bebeto (PSB/BA) – @deputadobebeto
Capitão Augusto (PR/SP) – @deputadocapitao
Carlos Marun (PMDB/MS) – @deputadomarun
Darcísio Perondi (PMDB/RS) – @darcisioperondi
Diego Garcia (PHS/PR) – @diegogarciapr
Eduardo Barbosa (PSDB/MG) – @eduardobarbosa_
Erivelton Santana (PEN/BA) – Não possui
Eros Biondini (PROS/MG) – @erosbiondini
Evandro Gussi (PV/SP) – @evandrogussi
Giuseppe Vecci (PSDB/GO) – @DepVecci45
Heitor Schuch (PSB/RS) – @HeitorSchuch
Ivan Valente (PSOL/SP) – @IvanValente
Jandira Feghali (PCdoB/RJ) – @jandira_feghali
José Carlos Aleluia (DEM/BA) – @aleluiacosta
José Mentor (PT/SP) – @jose_mentor
Julio Lopes (PP/RJ) – @JulioLopes_RJ
Laerte Bessa (PR/DF) – @laerte_bessa
Lelo Coimbra (PMDB/ES) – @lelocoimbra_
Maia Filho (PP/PI) – @maiafilho11
Major Olímpio (SD/SP) – @majorolimpio
Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) – @Marceloalvaroan
Marcus Pestana (PSDB/MG) – @marcus_pestana
Mauro Pereira (PMDB/RS) – Não tem
Pauderney Avelino (DEM/AM) – @pauderney
Pepe Vargas (PT/RS) – @SigaPepeVargas
Professor Victório Galli (PSC/MT) – Não tem
Reinhold Stephanes (PSD/PR) – Não tem
Thiago Peixoto (PSD/GO) – @ThiagoPeixoto
Vinícius Carvalho (PRB/SP) – @viniciusfederal
Adilton Sachetti (PSB/MT) – @adiltonsachetti
Alceu Moreira (PMDB/RS) – @Alceu_Moreira
Beto Salame (PP/PA) – @SalameFilho
Cabo Sabino (PR/CE) – @cabo_sabino
Cristiane Brasil (PTB/RJ) – @Dep_CrisBrasil
Davidson Magalhães (PCdoB/BA) – @Davidson65
Delegado Waldir (PR/GO) – @delegado_waldir
Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) – @EdmilsonPSOL
João Campos (PRB/GO) – @depjoaocampos
Junior Marreca (PEN/MA) – @juniormarreca
Luiz Sérgio (PT/TJ) – @depluizsergio
Luizianne Lins (PT/CE) – @Luizianne13PT
Mandetta (DEM/MS) – @depmandetta
Marcelo Castro (PMDB/PI) – @MarceloCastroPI
Marcelo Matos (PHS/RJ) – Não tem
Marcos Abrão (PPS/GO) – @marcosabraor
Marcus Vicente (PP/ES) – @MarcusVicentES
Maria Helena (PSB/BR) – Não tem
Miro Teixeira (REDE/RJ) – @miroteixeira
Nelson Meurer (PP/PR) – Não tem
Onyx Lorenzoni (DEM/RS) – @onyxlorenzoni
Paulo Pereira da Silva (SD/SP) – @dep_paulinho
Pedro Chaves (PMDB/GO) – @PedroChavesPMDB
Pedro Vilela (PSDB/AL) – @vilelapedro
Pr. Marco Feliciano (PSC/SP) – @marcofeliciano
Reginaldo Lopes (PT/MG) – @ReginaldoLopes
Roberto de Lucena (PV/SP) – @Dep_Lucena
Ronaldo Benedet (PMDF/SC) – @DepRonaldo
Rubens Otoni (PT/GO) – @RubensOtoni
Victor Mendes (PSD/MA) – @victormendesma

* Da Ascom da Anadep

A nova diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) tomou posse ontem, em Brasília. No ato, foram empossados o novo presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; os três vice-presidentes:  Thaísa Oliveira (institucional), João Gavazza (jurídico-legislativo) e Pedro Coelho (administrativo) e os demais integrantes dos conselhos diretor, consultivo e fiscal da Entidade para o biênio 2017/2019.

Ao iniciar seu discurso, Maffezoli agradeceu a confiança dos associados e das associações estaduais pela oportunidade de comandar a ANADEP. Ele fez ainda uma saudação especial aos defensores que atuam na ponta. “Especialmente, gostaria de saudar a todas as defensoras e defensores públicos presentes e, com mais ênfase, saudar a todos as defensoras e defensores públicos ausentes, muitos dos quais, mesmo neste horário, ainda devem estar participando de audiências, atendendo ao público ou atrás de grandes pilhas de processos, físicos ou digitais”, disse.

O presidente destacou que uma das prioridades da nova diretoria será a valorização do defensor público e a busca pela simetria com as demais carreiras do sistema de Justiça. “Aproveito a menção à valorização da carreira para destacar que, muito longe da acepção infelizmente comum e pejorativa de corporativismo, a luta por melhores condições de trabalho e de retribuição mira não apenas o próprio defensor público, mas também a qualidade do serviço público prestado. Mais defensores e servidores, boas instalações físicas e tecnológicas, remuneração compatível com as demais carreiras do sistema de Justiça – que exigem a mesma qualificação, responsabilidade e dedicação que a nossa – são fundamentais para que, primeiro, seja possível atrair e manter excelentes profissionais e, segundo, para que eles tenham condições de exercer as suas atribuições institucionais com qualidade”, afirmou.

Atualmente, há 5.842 defensores públicos estaduais em todo o país. De acordo com dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, produzido pelo Ministério da Justiça, o Brasil soma hoje 2.711 comarcas. A Defensoria Pública só está presente em 39% delas. O déficit é de pelo menos 10 mil profissionais. Ou seja, na grande maioria das comarcas brasileiras, a população conta apenas com o estado-juiz e com o estado-acusação, mas não conta com o estado-defensor, que promove a defesa dos interesses jurídicos das pessoas em condições de vulnerabilidade.

Com uma fala firme, o presidente garantiu aos defensores públicos estaduais que a ANADEP terá uma atuação estratégica na tramitação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência). Segundo ele, é preciso garantir que não haja retrocessos e ataques aos direitos adquiridos. “A luta é para que a Reforma da Previdência não prejudique os direitos adquiridos e as justas expectativas de direito de milhares de defensores públicos, muitos com já dezenas de anos de dedicação à carreira, que ingressaram no serviço público conscientes das regras de aposentação então vigentes e que, em virtude delas, planejaram suas vidas profissionais, familiares e financeiras. A ANADEP e as associações estaduais já estão – e continuarão – firmemente integradas às entidades representativas dos servidores públicos e das demais carreiras do sistema de Justiça, como no ato ocorrido nesta tarde, na Câmara dos Deputados”, pontuou.

Crédito: Ascom/Anadep

Perfil: Maffezoli foi eleito em dezembro, liderando a chapa única “Resistir para avançar – nenhum direito a menos”. Ele já foi vice-presidente da ANADEP na gestão 2011/2013 e desde 2010 é defensor público interamericano, onde exerce a defesa legal de vítimas necessitadas que não possuam representação perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O defensor esteve à frente de momentos importantes na história da Instituição, como o movimento pela criação da Defensoria Pública de São Paulo (2002/2006); do Paraná e de Santa Catarina. Em seu último cargo, foi assessor parlamentar da DPE-SP, acompanhando a tramitação das propostas de interesse da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa de SP e no Congresso Nacional.

Clique aqui e confira a nominata da diretoria

* Informações da Ascom da ANADEP

Justiça é para todos (Foto: Reprodução)

O Colunista Cláudio Humberto, que escreve para vários jornais do País, entre eles o pernambucano Jornal do Commercio, fez um infeliz comentário a respeito do importante papel dos Defensores Públicos na defesa de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. A Constituição Federal garante o direito à defesa a todas as pessoas. É uma questão de Direitos Humanos. A ADEPEPE repudia tal comentário e enaltece o trabalho dos profissionais que tanto se dedicam aos menos favorecidos.

Confira nota da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) encaminhou nesta terça-feira (17) pedido de resposta ao colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. O comunicado da Associação Nacional tem por objetivo esclarecer aos leitores e, principalmente, demonstrar que o texto publicado está equivocado em suas colocações.

Confira a íntegra do texto:
“A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) vem, por meio deste comunicado, responder à coluna do Cláudio Humberto, no Diário do Poder. Sob o título “Com pena: Leva para casa”, o texto introduz uma afirmação equivocada de um relevante serviço prestado pela Defensoria Pública brasileira na área da execução penal.

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

É importante frisar que, conforme a Constituição Federal, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além disso, os Defensores Públicos, por meio da Lei 7.210/84 (Execução Penal), atuam para que não haja redução de direitos e/ou garantias individuais fundamentais desse grupo. Mesmo com número reduzido de profissionais, a Defensoria Pública tem ao longo dos anos exercido papel fundamental para assegurar que a Lei seja cumprida, contribuindo para que os apenados sejam incluídos na sociedade.

Dados do Departamento Penitenciário Brasileiro (DEPEN/MJ) mostram que o Brasil tem mais de 600 mil pessoas presas e um déficit de 210 mil vagas no sistema penitenciário. Já no início deste ano as rebeliões – que se espalham em prisões de todo o país – revelam o caos do nosso sistema e um problema conhecido dos Defensores Públicos que atuam na execução penal: a superlotação e as más condições dos presídios.

A progressão de pena dos presos segue todos os critérios da Lei e não se constituirá em fator de instabilidade social.

Assim sendo, a ANADEP solicita a publicação do direito de resposta para uma justa reparação das informações e para defender a reputação profissional e funcional dos mais de seis mil defensores públicos estaduais”. (Joaquim Neto – Presidente da ANADEP).

Associações se mantém firmes na luta contra esse nocivo PL. (Foto: Agência Brasil)

A luta para barrar o Projeto de Lei 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não terminou. A Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (ADEPEPE) – em conjunto com demais associações estaduais, coordenadas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos de Pernambuco (ANADEP) e pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) – vai ao Senado para buscar revogar os pontos que podem dar um golpe nos orçamentos das instituições públicas como Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública.

Essa, que a partir dos Defensores luta pela garantia dos Direitos Humanos de uma população humilde e desfavorecida, será uma das mais prejudicadas. Para a ADEPEPE, o texto aprovado no último dia 10 de agosto na Câmara dos Deputados foi uma vitória parcial para a Defensoria. Contudo, a nossa luta ainda não terminou. Rumo ao Senado para barrar o PL 257/2016.

Em Brasília (DF), também tramita o Projeto de Ementa Constitucional do “teto dos gastos” (PEC 241/16), proposta pelo governo Temer, que limita gastos públicos federais por um período de 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos destinados à saúde pública e educação, previstas na Constituição. Para a ADEPEPE, esse é mais um ataque aos direitos da população, em especial o setor mais carente de serviços.

A PEC 241/16 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no último dia 9 de agosto e seguiu para a Comissão Especial. A aprovação dessa PEC terá conseqüências nefastas para os brasileiros, por isso a ADEPEPE também vai se engajar para impedir que essa medida nociva e retrógrada seja levada adiante.

#DefensoriaSim

*Da ASCOM da ADEPEPE.

Votação dos destaques foi obstruída por falta de quórum. Foto:ANADEP

Após mais de dez horas de debates, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), por 282 votos a 140, o PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi aprovado na forma de emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC). Após intensa mobilização dos defensores públicos na Casa, texto original do projeto sofreu alterações e foram retirados itens que seriam prejudiciais à ampliação e ao funcionamento das Defensorias.

A votação dos destaques ficou para a sessão desta quarta-feira (10), no entanto, após orientação da liderança do Governo, a votação foi obstruída por falta de quórum. A expectativa é que a pauta seja retomada na próxima sessão de votação, que ainda será definida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e por líderes partidários. No entanto, com o início da campanha das eleições municipais é provável que a matéria seja analisada apenas na semana dos dias 22 e 23 de agosto.

Desde a última semana, a diretoria da ANADEP, os representantes das Associações Estaduais, defensores públicos dos Estados e servidores estão mobilizados na Casa para acompanhar a tramitação da matéria. Além disso, o grupo trabalhou emenda ao PLP com o objetivo de não permitir que haja redução nos orçamentos das Defensorias Públicas, porém, a emenda não foi acatada.

Para o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, apesar de o texto aprovado não ser o ideal para a Defensoria Pública, o resultado foi uma vitória, uma vez que o texto original do Projeto trazia muitos prejuízos à Instituição, como o corte de estrutura e pessoal. “A retirada dos 0.7% foi uma vitória para a nossa categoria. Este percentual sufocaria o crescimento da nossa Instituição e conseguimos manter esta conquista até a votação. Nosso foco agora é no Senado. Queremos trabalhar com uma estratégia forte com todos os senadores e evitar que o PLP prejudique a funcionalidade das Defensorias Públicas”, destaca o presidente da ANADEP.

O texto aprovado prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. Entretanto, para permitir a aprovação da proposta, o governo federal recuou e aceitou retirar do texto o congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos. Além disso, a proposta aprovada não realoca aposentados e terceirizados para a rubrica de pessoal, e também não constam mais medidas de reforço ao controle de despesas da LRF em todos os entes federados. Outro ponto retirado do texto foi a necessidade de que as Assembleias Estaduais aprovem leis de restrições fiscais. A contrapartida dos Estados se resume agora a um teto de gastos, que será recomposto apenas de acordo com o percentual inflacionário do ano anterior.

Após análise dos destaques, o projeto seguirá ao Senado Federal. Em breve, a ANADEP informará quais serão as diretrizes de mobilização da categoria.

*Da ANADEP

Dirigentes de associações de todo o País e da ANADEP reúnem-se para definir estratégias. (Foto: Cortesia)

O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (ADEPEPE), Dr. Edmundo Siqueira Campos, está em Brasília (DF), desde a última segunda-feira (1º/08), em mobilização para barrar o Projeto de Lei 257/2016. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Desde a última segunda, o dirigente participa de reuniões com parlamentares e membros de outras associações estaduais, comandadas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

A matéria trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e traz mudanças no orçamento que poderão ter consequências negativas para as categorias, como exonerações, por exemplo.

*Da Ascom da ADEPEPE.