Caros Colegas Defensores Aposentados Associados:
Como é do conhecimento de todos, a ADEPEPE, por intermédio dos seus advogados, ganhou a Ação Civil Coletiva que promoveu contra o FUNAPE/ESTADO, concedendo a TODOS OS NOSSOS ASSOCIADOS INATIVOS, a gratificação cumulativa de 20% que havia sido concedida exclusivamente aos Defensores em atividade.
O Estado, pela sua Procuradoria Geral, embargou a sentença de 1º grau – PERDEU -, apelou da mesma para o TJPE – PERDEU, entrou com Embargos Declaratórios – FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, promoveu RECURSO ESPECIAL contra o Acórdão – FOI DENEGADO, e agora, recentemente, interpôs Embargos Declaratórios, tendo os mesmos, agora,sido REJEITADOS e mantido a decisão anterior: Eis o resumo do Julgamento feito pelo TJPE, no Processo nº 400796-9, da lavra do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, publicado HOJE, dia 12 de janeiro de 2016:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO JULGADO (UTILIZAÇÃO DO ART. 557 DO CPC) – INOCORRÊNCIA – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NA LCE Nº 265/2014 – VANTAGEM CONCEDIDA AOS DEFENSORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE – NATUREZA GENÉRICA – EXTENSÃO AOS INATIVOS – PARIDADE REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES DO TJPE – VIOLAÇÃO AOS ART. 40, §§ 7º E 8º, E ART. 37, X DA CF/1988 – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCEDÂNEO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA UTILIZADA – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Admite-se excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração, desde que o órgão julgador reconheça a existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade e, da correção do vício, acarretar invariavelmente a modificação do julgado. 2. Além de não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade a macular a decisão recorrida, a presente oposição revela a nítida intenção da parte embargante de criticar e rediscutir a matéria posta em julgamento, função para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 3. Não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios opostos mesmo que para fins de prequestionamento, pois tal pretensão, na esteira do magistério jurisprudencial do STJ (EDcl no MS 15.541/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe: 18.08.2011), condiciona-se ao fato de existir na decisão embargada algum dos vícios indicados no art. 535 do CPC. 4. Embargos REJEITADOS. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0400796-9, em que figura, como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO, e como embargada, a ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ADEPEPE. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Substituto”.
Agora, nós teremos que esperar que o Acórdão transite em julgado e o Processo ser baixado para a Vara da Fazenda Estadual de origem. para que os nossos advogados efetuem a Execução de Sentença Definitiva com o fim de obrigar o Estado/FUNAPE a incluir alguns poucos associados que não estão sendo beneficiados e também que seja compelido a fazer o pagamento dos valores atrasados tanto dos que ainda não receberam a gratificação,tanto quanto daqueles que a gratificação foi suspensa. Agora é apenas questão de tempo.
Também ALERTAMOS aos nossos associados que tem algumas pessoas procurando associados e cobrando uma entrada de R$ 1.500,00 para “resolver” a concessão desse direito a alguns que ainda não recebem. Adiantamos que o DIREITO dos nossos associados, inclusive dos que ainda não recebem, JÁ ESTÁ GARANTIDO pela Sentença cujo resultado agora nós publicamos e agora é SÓ ESPERAR a Execução dessa Sentença. Todos os nossos associados JÁ GANHARAM O DIREITO DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUDICIAL, que foi concedida por Lei aos Defensores em atividade.
O pagamento das diferenças e a inclusão dos novos, é apenas QUESTÃO DE TEMPO!!!!
Retrospectiva 2015 da Defensoria Pública de Pernambuco
O ano de 2015 foi um ano de muitas realizações na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, tendo como um dos principais focos a reestruturação e instalação de Núcleos e Sedes da Instituição. “Principalmente porque uma das nossas metas é oferecer infraestrutura própria, com ambiente que promova conforto e dignidade tanto para o Defensor Público quanto para população assistida, razão maior da existência da nossa Instituição”, enfatiza o Defensor Público Geral do Estado, Manoel Jerônimo, que está apenas há um ano e oito meses de gestão.
É dentro desta perspectiva que apresentamos os nossos Núcleos e Sedes inaugurados em 2015. Reveja na reportagem e fotos:
JANEIRO: o dia 13 ficou marcado com a aprovação pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, em Sessão Extraordinária, do projeto de doação do imóvel onde funciona atualmente o Núcleo da Defensoria na cidade de Petrolina, a 700 quilômetros do Recife. O projeto de transferência é de autoria do Ministério Público de Pernambuco e de iniciativa do Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros. Isto significa mais do que uma condição de titularidade: o primeiro imóvel a compor o patrimônio da Instituição. Em 2016, com recursos do BNDES, será reformado para melhor acomodação dos Defensores Públicos e assistidos daquela Região.
Ainda em Janeiro, dia 26, inauguração do Núcleo de Moreno. A unidade fica localizada na Rua Moacir Campelo, Bairro Alto da Liberdade, a 25 km do Recife, e conta com dois pavimentos: um com a recepção, copa, banheiros, e o outro com duas salas de atendimento à população carente daquela cidade.
FEVEREIRO – Dia 19, é inaugurada a reforma do Núcleo de Belo Jardim que ganhou climatização e informatização em ambiente arejado e amplo. Antes funcionava em uma sala pequena no Fórum. Mas essa não foi uma simples inauguração. Os fatores simbólicos que envolvem mais uma grande conquista da Defensoria se somaram a um fato histórico: a presença do Presidente TJPE, o Desembargador Frederico Neves, além do Prefeito da cidade, João Mendonça, e outras autoridades que foram unânimes em destacar o papel da Defensoria Pública na luta por uma justiça democrática e acessível.
MARÇO – Dia 13, Sala da Defensoria Pública é inaugurada na sede do Juizado do Torcedor e 2º Juizado Criminal da Capital, que funciona na Rua do Futuro, bairro das Graças, Recife-PE. Durante evento, o Defensor Público Geral, Manoel Jerônimo, destacou a excelente parceria junto ao Judiciário do Estado.
ABRIL – Dia 07, Núcleo da Defensoria Pública em São Lourenço da Mata conta com nova sede, localizada na Rua Tito Pereira, 368, centro, em frente ao Fórum daquela jurisdição. O evento de inauguração contou com a presença do Procurador Geral de Justiça Carlos Guerra e reuniu diversas autoridades dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Ainda no dia 30 de abril foi inaugurado o Núcleo de Goiana, localizado na Rua do Rosário, 31, centro. O Núcleo conta com cinco salas, duas recepções e copa.
MAIO – Dia 05, foi a vez da inauguração da sede da Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Defensoria Pública, na Rua Gonçalves Maia, 207, Boa Vista, Recife-PE.
No mesmo dia, foi inaugurada a reforma do Auditório da Sede da DPPE e recebeu o nome do Defensor Público Thiago César Abrantes Olímpio, homenagem in memoriam.
Em 14 de maio, foi inaugurado o Núcleo de Timbaúba, na Rua Dr. Alcebíades, 299, Centro da cidade.
JUNHO – Dia 19, Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública com ambiente reformado foi inaugurado. O espaço ganhou climatização, novo mobiliário e informatização. O Núcleo visa atender a demanda do Sistema Prisional do Estado e a prestação jurídica ou jurisdicional da área criminal. O Núcleo funciona na Rua Marquês do Amorim, 09, Boa Vista, Recife-PE.
Em 20 de junho, foi a vez da sede de Aliança, na Rua Nivam Borba, 240, Centro.
JULHO – Dia 07, foi entregue a Sala Espaço Defensor, que funciona na Sede da Defensoria Pública de Pernambuco, Rua Marquês do Amorim, 127, Boa Vista, Recife-PE. O local é destinado aos Defensores ativos e aposentados e oferece um ambiente climatizado com notebook conectado à rede Wi-fi, livros, revistas e jornais internos e de grande circulação.
Ainda em julho, dia 15, foi inaugurada a reforma do Núcleo de Afogados, o local conta com quatro amplas salas de atendimentos, recepção e ambiente totalmente climatizado e informatizado.
Também em julho, dia 29 é inaugurada a nova sede do Núcleo de Carpina, localizado na Avenida Estácio Coimbra, 291, Centro. O Núcleo conta com cinco salas, duas recepções e copa.
AGOSTO – Dia 28 a cidade de Afogados da Ingazeira ganha Núcleo da Defensoria Pública. O novo Núcleo deixou para trás instalações inadequadas. Anteriormente, o atendimento no Fórum não podia oferecer maior dignidade ao assistido, nem estrutura adequada. Agora com o novo Núcleo, o cidadão ganhou ambiente privativo para o seu atendimento .
OUTUBRO – Dia 14, é inaugurado, por meio de convênio com o TJPE, a primeira Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no Núcleo de Goiana.
Dia 22, a Defensoria Pública inaugura sua Central de Distribuição que funciona na BR 101 Norte, Paulista-PE. O local concentrará todo material de expediente da Defensoria Pública. Na mesma data, foi apresentada a nova frota de veículos da Instituição.
No dia 26, o Munícipio de Itapissuma tem sede dotada de duas amplas salas de atendimentos, recepção, com ambiente totalmente equipado, climatizado e informatizado.
Dia 27, é inaugurada a reforma do Núcleo de Casa Amarela e a segunda Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, em convênio com o TJPE. Com isto, cumpre-se um desejo antigo: que é resolver de forma amigável os conflitos entre as partes.
NOVEMBRO – na manhã do Dia 13, é inaugurada a reforma e instalação da 3ª Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Núcleo do Cabanga, por meio convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O Núcleo funciona na Rua Saturnino de Brito, 355, Cabanga, Recife-PE.
No mesmo dia, à tarde do dia 13, também é inaugurado o Núcleo de Ipojuca com três amplas salas de atendimentos, recepção, com ambiente totalmente equipado, climatizado e informatizado. O Núcleo fica localizado na Rua Vereador José Bonifácio, 122, Centro, Ipojuca-PE.
DEZEMBRO – Dia 11, é inaugurado o Núcleo do Cabo. O local conta com cinco amplas salas de atendimentos, mais uma de mediação, recepção, com ambiente totalmente equipado, climatizado e informatizado. O Núcleo fica localizado na Rua Amaro Pereira Cavalcanti, nº 185, Centro, Cabo-PE, Região Metropolitana do Recife.
Dia 16 – Sertão pernambucano tem inaugurado a sede de Tacaratu e o Núcleo de Floresta. Sede de Tacaratu recebeu pintura, placas de sinalização. Já o Núcleo de Floresta, que antes funcionava no Fórum da cidade, conta com três amplas salas de atendimentos, recepção, com ambiente equipado.
EM 2016 – De acordo com o Defensor Público Geral, Manoel Jerônimo, em fevereiro serão inaugurados os Núcleos de Exu e Salgueiro. “Ainda no primeiro semestre serão implantados os Núcleos de Gravatá, Santa Cruz do Capibaribe e Petrolândia. Pretendemos reformar e inaugurar Núcleos na Capital, Região Metropolitana do Recife e Interior do Estado”, enfatiza, desejando um FELIZ 2016 para todos que fazem a Defensoria Pública de Pernambuco.
Dentre as ações programadas para o ano de 2016, espera a ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ADEPEPE, que NÓS DEFENSORES PÚBLICOS ASSOCIADOS também sejamos contemplados pelo nosso Defensor Público-Geral com o envio de Projeto de Lei Complementar para a Assembléia Legislativa do Estado, alterando a Lei Complementar Estadual nº 20/1998, implantando as reformas conseguidas a nível nacional e, de forma definitiva, fazendo a implantação normativa do ordenamento constitucional da percepção de SUBSÍDIOS, concedendo a todos nós Defensores Públicos, subsídios paritários aos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, como previsto no inciso V do art. 93 da Constituição Federal vigente, além dos direitos já adquiridos na nossa Lei Complementar Estadual nº 20/1998.
2016 SERÁ O ANO DA CONSOLIDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO, sendo colocada no mesmo nível constitucional dos demais órgãos essenciais à Justiça!!!
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A Festa de Natal dos Defensores de Pernambuco ocorre no próximo dia 10 de dezembro, a partir das 13h, no Clube do Círculo Militar, Salão Verde. A ADEPEPE convida todos a comparecerem neste momento de confraternização para celebração do ano que finda e do que estar por vir. 2016 virá cheio de desafios para quem trabalha em prol dos menos favorecidos.
CONFIRA FOTOS DO HAPPY HOUR DOS ASSOCIADOS!
Aniversariantes de abril
