A Proposta de Emenda à Consituição (PEC 443/09) foi aprovada, em primeiro turno, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), vincula salários da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, defensores públicos dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais, a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

Todo o processo de votação foi acompanhado pela diretoria da ANADEP, junto a representantes de 16 estados do Brasil e do Distrito Federal, incluindo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos. A categoria se mobilizou no Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares sobre a manutenção dos defensores públicos no texto da proposta, com a ideia de desmistificar o impacto financeiro que a matéria poderia provocar.

“Viemos fazer um trabalho de convencimento com as lideranças. Conclamo os defensores de Pernambuco a agradecer o empenho do deputado federal André Moura (PSC/SE), que capitaneou a PEC ao nosso lado e nos ajudou a conquistar mais essa vitória”, destacou Siqueira Campos.

José Fabrício de Silva (Subdefensor Público Geral de Pernambuco), Joaquim Neto (presidente da ANADEP) e Edmundo Siqueira Campos (presidente da ADEPEPE) debateram os rumos da categoria em assembleia geral extraordinária, realizada em Brasília (Foto: Ascom da ANADEP)

Segundo o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, ficou definido de que forma a categoria acompanhará o segundo turno de votação da PEC. “Deixamos claro para os deputados que o impacto financeiro seria mínimo. Vários estados já recebem a remuneração compatível com o texto aprovado pela PEC 443. Estamos buscando apenas a paridade para outros estados que vivem com uma realidade aquém. Abordamos também que a PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas”, ressaltou.

Votação em 2º Turno: Regimentalmente a PEC 443/2009 poderá retornar à pauta para votação em segundo turno após cumprir interstício de cinco sessões ordinárias. Ressalte-se, entretanto, que o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ) condicionou a votação em segundo turno a prévia aprovação da PEC 172/2012, do Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que proíbe a transferência de encargos aos estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A PEC, que faz parte do debate sobre Pacto Federativo, aguarda votação em Comissão Especial na Câmara dos Deputados e ainda necessitará de votação no Senado Federal. Existe a expectativa de que a proposta seja apreciada na Comissão Especial na próxima semana. Esse alerta foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Entenda: A PEC original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial que analisou o tema. De acordo com o texto aprovado, o índice de 90,25% será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial. O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos, está em Brasília (DF) para uma Assembleia Geral convocada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). O evento ocorre nesta terça-feira (11) e visa debater vários temas de interesse da categoria. Após a Assembleia, os líderes da categoria continuam lutando pelos do setor e participam de atividades legislativas no Congresso Nacional na tarde desta terça-feira e nesta quarta-feira (12) para mobilização conjunta em prol da aprovação da PEC 443/2009, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). A proposta tem previsão de ser analisada Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça.

Assembleia

Na pauta, estão o XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos; Apresentação do Banco Sicoob; Apresentação do novo escritório de advocacia; Assuntos Legislativos; Assuntos Jurídicos; e Assuntos Gerais. Participam do encontro os membros dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da ANADEP, os representantes de entidades de classe de cada Unidade Federativa e Defensores Públicos.

PEC 433

A PEC 443 fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial). Ou seja, a proposta garante tratamento igualitário entre as carreiras jurídicas.

*Da Ascom da ADEPEPE, com informações da ANADEP

Foi aprovada, na madrugada da última quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 443/2009, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto-base da PEC vincula salários da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de Delegado da Polícia Federal, de Delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal e dos Procuradores Municipais, a 90,25% do subsídio do Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Importante lembrar que, após dez horas e uma grande mobilização entre os parlamentares, a Diretoria da ANADEP conseguiu incluir as Defensorias Públicas na PEC. Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial, que analisou a proposta – substitutivo à PEC 443/09, apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto vai acontecer na próxima terça-feira (11).

Segundo o Presidente da ANADEP, Dr. Joaquim Neto, a união da categoria neste momento é fundamental. “Na Assembleia Geral Extraordinária da ANADEP vamos discutir as principais estratégias de mobilização para acompanharmos a votação dos destaques e o segundo turno de votação da matéria. Temos que ficar atentos, pois a aprovação da PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas”, destacou o presidente da Associação Nacional.

*Da Ascom da ADEPEPE, com informações da Ascom da ANADEP

Eis o texto completo do Julgamento do Agravo  de Instrumento que foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra a decisão do Juiz Évio Marques que concedeu a gratificação de 20% sobre os proventos dos Aponsentados.

Esta decisão na qual o Estado perdeu e já foi anunciado aqui na nossa home-page, foi publicada no Diário da Justiça de hoje, dia 30 de julho de 2015, concedendo essa gratificação a todos os associados aposentados:

Nesta quinta-feira (30/07), como já é tradição em toda última quinta-feira do mês, vai ter o almoço dos aposentados na sede da ADEPEPE, na Ilha do Leite. Programação visa aproximar os Defenspres Públicos aposentados e vem dando certo desde 2014. Confira como foi o encontro realizado no mês anterior aqui.

Defensores aposentados encontraram-se no dia 28 de maio para mais uma confraternização.(Foto.Ascom/Adepepe)

O Governo de Pernambuco pegou os servidores de surpresa ao modificar de uma hora para a outra a data do pagamento dos salários dos funcionários (da ativa e aposentados) e pensionistas do Estado. O anúncio foi realizado por meio de portaria no Diário Oficial do Estado da última semana.

O aviso foi de sopetão, pois os trabalhadores, entre eles os Defensores Públicos, contavam com o pagamento do vencimento nesta quinta-feira (28). O depósito, contudo, só será realizado nos dias 05 e 06 de agosto. A mudança prejudica a todos, pois não houve tempo hábil para alteração de prazos de vencimentos de contas e os servidores podem acabar tendo que pagar multas por atrasos.

Confira tabela com novas datas dos pagamentos abaixo.

Tabela com datas de pagamentos dos salários

O Estado de Pernambuco, por meio da sua Procuradoria Geral, intentou Recurso de Agravo de Instrumento contra a sentença do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Estadual, que julgou procedente a Ação Coletiva concessiva da gratificação de 20% de gratificação de Atividade Judicial para os Defensores Aposentados.

Com esse Recurso, o Estado de Pernambuco pretendia suspender os efeito suspensivo concedido pelo Juiz, isto com o fim de evitar que esse pagamento fosse feito a todos os Defensores Aposentados.

Porém, com essa decisão proferida pela Câmara de Direito Público, o Recurso de Apelação seguiu COM EFEITO SUSPENSIVO, fato que se caracterizou como uma grande vitória que a ADEPEPE conseguiu em favor dos seus associados que são defensores públicos inativos, fazendo valer a sentença monocrática e todos nós beneficiários ficarmos percebendo essa gratificação que agora está em 40% dos nossos vencimentos.

A ADEPEPE parabeniza a todos os Defensores Públicos Inativos por mais uma VITÓRIA”!

A 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública de Pernambuco aprovou ontem, por unanimidadee, a Resolução que trata das atribuições do Núcleo de Recursos. Na reunião, acontecida na sede da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), e que contou a com a presença do Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos,  foram deliberados temas como a Resolução que trata da reestruturação dos Núcleos Cíveis da Capital, alteração da Resolução que versa sobre as férias dos Defensores Públicos, Resolução que trata sobre a padronização do atendimento nos Juizados Especiais Cíveis e de Relações de Consumo da Capital, entre outros.

De acordo com a Subdefensora de Recursos Cíveis e Criminais, Roberta Rodrigues Pitanga, também presente à reunião, a aprovação da Resolução foi extremamente positiva. “Na prática, a tramitação ficará menos burocrática, o que agilizará a prestação jurisdicional, bem como vai delimitar as reais funções dos Núcleos nessa área”, detalhou.

Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos, prestigiou a reunião . Foto: @jhpaparazzo – Ascom/DPPE

Estiveram presentes na 5ª Reunião Ordinária os membros natos: Defensor Público Geral, Manoel Jerônimo, o Subdefensor Geral, José Fabrício Silva de Lima, a Corregedora Geral, Ana Moura e os membros eleitos: Dalva Lúcia de Sá Menezes Carvalho, Érika Karla Farias Moura Diniz, Joaquim Fernandes Pereira da Silva e Luciano Campos Bezerra.

Além dos Conselheiros, prestigiaram a reunião as Subdefensoras Ângela Valdivino (Cível da Capital), Roberta Pitanga (Recursos), Adriano Galvão (Causas Coletivas), a vice-presidente, Lélia Lacerda e os Defensores Públicos, Cristina Sakaki, Marconi Catulo Dourado, Socorro Figueiredo, Cristiana Pessoa de Melo, Samuel Domingos de Azevedo Melo, além dos aprovados em concurso da DPPE, Helena Leite, Marília Tenório e Wilker Neves.

*Da Ascom da ADEPEPE, com informações da Ascom da DPE

Edmundo Siqueira Campos acredita na unidade da categoria (Foto.Ascom/DPE)

O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (ADEPEPE), Edmundo Siqueira Campos, participou da inauguração do Núcleo de Afogados da Defensoria Pública do Estado. O local passou por reformas para melhor atender à população e garantir boas condições de trabalho aos servidores. A reabertura oficial do núcleo ocorreu na última sexta-feira (17).

“Essa gestão tem uma visão macro da Instituição, que não só valoriza a categoria, como oferece melhor condição de trabalho para o Defensor Público o que recai sobremaneira no bom atendimento ao nosso assistido”, frisou o Presidente. Ainda segundo Edmundo, é preciso continuar lutando por conquistas dentro da Defensoria.

De acordo com o Defensor Público, Antônio Carlos Cirilo, que atua no Núcleo desde 1998, a reivindicação era antiga. “Era um pleito antigo, mas hoje, finalmente, fomos atendidos. Agora, tanto o colega quanto o nosso assistido têm, de fato, um local mais humanizado”, ressaltou Antônio Carlos.

O Defensor Geral, Manoel Jerônimo prestigiou a ação junto com a Chefe de Gabinete do DPG, Maria do Carmo Tabosa; o Conselheiro Luciano Campos Bezerra; Subdefensor de Causas Coletivas, Adriano Galvão; os Defensores Públicos Henrique Seixas, Vera Lúcia Xavier, Wilza Maia; o Coordenador de Gestão, Robério Vilarim; o Controlador Geral da DPPE, Celso Antônio da Fonseca Jr.; os assessores, Elton Silva e Manfredo Paulino e a representante do Programa Governo Presente, Silvia Albuquerque.

*Da Ascom da ADEPEPE, com informações da Ascom da DPE

Acontecerá no próximo mês de novembro, dos dias 4 a 7, o XII Congresso Nacional de Defensores Públicos (CONADEP), na Faculdade de Direito da Universidade Positivo do Paraná, em Curitiba. O encontro, promovido pela ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Paraná, terá o tema “Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade” e pretende reunir defensores públicos, juristas, estudantes e representantes da sociedade civil, no evento que é tido como o mais importante da Defensoria Pública nacional. O Congresso deve ainda oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e o papel do defensor público na sociedade. Podem se inscrever defensores públicos, acadêmicos de direito e estagiários das defensorias públicas.

Na programação estão previstas palestras e painéis com defensores públicos e especialistas renomados. Além disso, o congresso terá o lançamento de obras jurídicas, concurso de teses e práticas exitosas, entrega de medalhas de honra e reunião entre os assessores de comunicação das Associações Estaduais e Defensorias Públicas. O encerramento contará com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.

Os interessados em participar podem entrar na página oficial do Congresso (clique aqui para conferir os valores da inscrição).  No hotsite do Congresso, os participantes poderão se inteirar a respeito das principais informações sobre o evento, como a programação, componentes de mesa, dicas sobre a capital Curitiba (PR), hospedagem e transportes, entre outros detalhes.

CONCURSO
Até o próximo 31 de julho, defensores públicos de todo o país poderão inscrever-se para o concurso de teses e práticas do XII Conadep. Ponto alto do evento, os concursos são ferramentas de promoção da troca de ideias e intercâmbio de informações acerca da atuação dos defensores públicos em todo o país. O concurso de Teses (clicar aqui) visa fomentar a produção teórica sobre Defensoria Pública. Já o concurso de Práticas Exitosas (clicar aqui) tem por objetivo compartilhar internamente as experiências dos defensores.

*Da ADEPEPE, com informações da ANADEP